Divergências entre Agapan e Sema marcam debate sobre Código Ambiental

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Alterações feitas no Código Estadual do Meio Ambiente continuam sendo motivos de discussão entre os integrantes da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema). Recentemente, reunião realizada por representantes dos dois grupos acabou sem avanços e ficou acordado entre as partes que mais informações sobre divergências apresentadas pela Agapan sobre alterações no código seriam encaminhadas, por escrito, pela pasta do governo estadual à ONG ambientalista, o que deve ocorrer até o final deste mês.

O presidente da Agapan, Heverton Lacerda, recorda que o Código Estadual do Meio Ambiente foi criado no começo dos anos 2000, após muitas discussões entre representantes da sociedade gaúcha. Segundo ele, esse documento trazia segurança jurídica. "Que para o empreendedor é saber que seguindo determinadas normas, ele não sofrerá um processo judicial", enfatiza o dirigente.

No entanto, um novo Código Estadual do Meio Ambiente foi sancionado pelo governador Eduardo Leite, em 2020, o que Lacerda considera que foi feito "a toque de caixa". "Esse (novo código) não é um projeto de consenso e tem muitos problemas, que trazem retrocesso pelas mudanças feitas", afirma o presidente da Agapan.

Um dos retrocessos, de acordo com ele, foi a implantação da Licença Ambiental por Compromisso (LAC). Para Lacerda, esse instrumento se constitui em um autolicenciamento. "O próprio empreendedor chega lá e diz que está tudo bem e que vai trabalhar com determinado setor, produto e área", assinala. O dirigente salienta que há empresários sensíveis à pauta ambiental e que querem seguir os procedimentos corretos, mas outros não.

Ele propõe a reabertura do debate sobre o código com ambientalistas e membros de universidades e com o foco na preservação do meio ambiente. Já a secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura, Marjorie Kauffmann, afirma que a construção do novo código teve como objetivo a modernização e o ganho na qualidade ambiental.

Marjorie enfatiza ainda que o documento é uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa gaúcha. Já sobre a LAC, a secretária defende o emprego da ferramenta. "Na verdade, de novo repetem um conceito e um entendimento equivocado desse tipo de licenciamento, porque reforçamos que é um licenciamento ainda expedido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), que não é dado apenas pela declaração do ente que o faz. Há uma análise e também uma ponderação do tipo de atividade e existem fiscalizações e obrigações que são recorrentes", aponta.

Além disso, ela cita que o licenciamento ambiental por compromisso ocorre para um número reduzido de atividades, que não incidem em áreas de preservação permanente, em supressão de vegetação ou sujeitas à Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). "Então, todo o critério que oferecesse algum risco ambiental foi excluído das questões da LAC", frisa Marjorie. A secretária ressalta que a posição do governo do Estado é focar no que de fato gera maior impacto e degradação irreversível ao meio ambiente.