Donald Trump aplica Lei Magnitsky contra Moraes

O governo Donald Trump anunciou nesta quarta (30) a imposição de sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky, em nova escalada da ofensiva contra a corte.

A legislação norte-americana autoriza o governo dos EUA a impedir a entrada de estrangeiros no país e impor sanções econômicas contra indivíduos envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.

A proibição das operações financeiras inclui, por exemplo, as bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa. Moraes é a primeira autoridade de um país democrático a ser enquadrada na lei.

Inspirada em uma lei focada na Rússia, a norma leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado tributarista e auditor russo que revelou esquemas de fraude fiscal e corrupção ligados ao Kremlin. Detido por autoridades russas, ele foi submetido a torturas e maus-tratos e morreu na prisão.

Em 2012, o Congresso dos EUA aprovou uma lei para responsabilizar os envolvidos nos crimes descobertos por Magnitsky e também os autores de sua prisão, da tortura e dos abusos perpetrados contra ele. E, de forma mais ampla, responsáveis por violações contra quem denunciava corrupção estatal ou defendia direitos humanos na Rússia.

Depois, em 2016, a legislação foi ampliada, de modo a permitir sanções a qualquer estrangeiro que, com base em evidências críveis, seja considerado responsável ou tenha participado de "execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos".

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O rol de garantias inclui as liberdades de religião, expressão, associação e reunião e os direitos a um julgamento justo e eleições democráticas. Isso engloba atos contra pessoas que buscavam expor atividades ilegais de funcionários públicos ou promover direitos e liberdades fundamentais.

A lei também atinge agentes públicos ou associados de alto escalão envolvidos em corrupção, como expropriação de bens para ganho pessoal, fraudes em contratos públicos, corrupção ligada à exploração de recursos naturais, suborno ou movimentação de ativos ilícitos entre países.

Entre as punições previstas pela Lei Magnitsky, está a proibição de entrada nos EUA. A pessoa punida se torna inelegível para receber visto ou tem a documentação revogada, caso já tenha obtido a documentação. A legislação ainda prevê o bloqueio de transações de todas as posses e propriedades localizadas no país ou sob posse ou controle de uma pessoa nos EUA.

De acordo com a lei, ao considerar as sanções, o presidente americano deve levar em conta informações fornecidas pelo Congresso e advindas fontes críveis obtidas por meio de outros países ou organizações não governamentais que monitoram violações de direitos humanos.

As sanções podem ser revogadas se houver evidências críveis de que a pessoa não participou da atividade que motivou a punição, foi processada de forma adequada, mudou significativamente de conduta, reparou os danos causados e se comprometeu a não reincidir ou, ainda, se o fim das sanções for considerado de interesse vital para a segurança nacional dos EUA.