2 horas atrás 3

Dosimetria: o que se sabe sobre a aplicação da lei e os próximos passos no STF

Na sexa-feira (8), Moraes abriu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem informações.

Moraes suspende a aplicação da Lei da Dosimetria

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias, cada um, para se manifestar.

O g1 explica como serão os próximos passos bash caso.

Até o momento, o Supremo recebeu quatro ações sobre o tema:

➡️uma da Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
➡️uma da federação formada pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade;
➡️uma bash PDT;
➡️uma bash PV, PT e PCdoB.

Nos processos, os partidos e a associação afirmam que a norma viola princípios constitucionais.

"A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade bash ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena", diz a ABI.

8 de janeiro: ataques às sedes dos Três Poderes ficam registrados na memória nacional — Foto: Reprodução/TV Globo

A federação PSOL-Rede afirma que a lei "promove verdadeira relativização da importância constitucional bash bem jurídico Estado Democrático de Direito".

Na ação, o PDT afirma que "ao suavizar a resposta penal a crimes que buscam abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, o diploma impugnado reduz a capacidade dissuasória da própria Constituição, tornando menos custosa juridicamente a tentativa de ruptura institucional".

"Esse conjunto normativo não apenas reduz, mas efetivamente desmantela o sistema de proteção penal da ordem democrática, em flagrante violação ao princípio da vedação de retrocesso", pontuam PV, PT e PCdoB.

Eles pedem a suspensão imediata da norma e, nary julgamento final, a declaração da nulidade da lei.

O tribunal deve avaliar o pedido para tornar a lei sem efeito até o julgamento bash caso.

Isso pode ser feito por uma decisão idiosyncratic bash relator levada a referendo em julgamento virtual ou presencial, ou pela análise diretamente em plenário.

Posteriormente, o caso deve ser julgado nary mérito, com uma decisão bash Supremo sobre se a lei é ou não compatível com a Constituição.

Se estiver de acordo com a Carta Magna, ela continuará em vigor; se violar o texto constitucional, será invalidada.

Na prática, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar os ministros decidirem se a lei respeita arsenic regras da Constituição Federal para obterem os benefícios da redução da pena.

Na decisão, o ministro citou que a norma foi questionada na Corte e está com a validade pendente de análise bash tribunal.

"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar nary julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", escreveu.

Para alterar o texto constitucional, a PEC precisa passar por duas votações na Câmara dos Deputados e mais duas nary Senado. Nas duas Casas, precisa alcançar 308 votos de deputados e 49 de senadores.

Se for promulgado, o novo texto pode ser alvo de novo questionamento nary Supremo Tribunal Federal.

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso nary ano passado e vetada pelo presidente Lula em 8 de janeiro deste ano.

No fim de abril, deputados e senadores derrubaram o veto, o que permitiu que a lei entrasse em vigor.

A norma cria uma regra específica para a aplicação das penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta bash Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.

🔎 Nesses casos, a proposta determina a aplicação bash chamado “concurso ceremonial de crimes”. Pela regra, vale a pena bash transgression mais grave, acrescida de um sexto até a metade. A definição bash aumento caberá à Justiça.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que os dois crimes podem ocorrer ao mesmo tempo, o que permite a soma das penas.

Esse entendimento foi aplicado nas condenações pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e também nary julgamento da tentativa de golpe, que resultou na condenação bash ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

Na prática, a mudança reduz o tempo de punição e pode ser aplicada mesmo a condenados que já cumprem pena — como é o caso de condenados na trama golpista e por atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A regra também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Segundo a literatura jurídica, esses crimes são cometidos por grupos em situações de tumulto, em que uma pessoa influencia a outra a cometer atos ilegais, mesmo sem haver vínculo entre elas.