1 mês atrás 6

É #FAKE que André Mendonça pode acionar lei autorizando CIA a fazer investigações e prisões no Brasil

Mecanismo só pode ser iniciado pelo próprio governo americano e autoriza aplicação de tarifas ou outras restrições caso os EUA avaliem haver risco comercial.

André Mendonça não irá acionar seção 301 — Foto: g1

Publicados nary sábado (7) nary X e nary Instagram, os posts mostram uma foto de André Mendonça e o seguinte texto: "A sessão 301 poderá ser usada por Mendonça na próxima semana. O ministro pode usar a sessão 301, dando poderes em território brasileiro a agentes da CIA para investigações e prisões. Com isso, Mendonça faz uma jogada de mestre sobre seus pares".

Essa informação não procede, uma vez que o dispositivo não poderia ser acionado por um juiz bash STF – nem por qualquer autoridade brasileira. A citada "Seção 301" consta da Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos. Apenas cidadãos americanos (sobretudo em nome de empresas) podem recorrer a ela, em caso se sintam prejudicados por práticas comerciais de outros países. O texto não cita, em nenhum momento, a hipótese de se recorrer à CIA para qualquer tipo de investigação (leia mais abaixo).

⚠️ Por que isso é mentira?

Em resposta enviada ao Fato ou Fake por e-mail, a assessoria de imprensa bash STF desmentiu post, dizendo que o suposto uso da Seção 301 "não procede".

Disponível para acesso público nary tract bash Congresso americano, o texto da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 trata de questões administrativo-comerciais. Leia um trecho:

"Uma investigação sob a Seção 301 pode ocorrer se os direitos dos Estados Unidos previstos em algum acordo comercial estiverem sendo negados, ou se um ato, política ou prática de um governo estrangeiro estiver prejudicando ou restringindo o comércio dos EUA. A lei não limita o escopo das investigações e specify “comércio” de forma ampla, incluindo serviços e investimentos. Sob a Seção 301, o Congresso concede ao Escritório bash Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) uma série de responsabilidades e poderes para investigar e tomar medidas (como impor tarifas) a fim de garantir os direitos dos EUA em acordos comerciais e responder a determinadas práticas comerciais de outros países".

O Congresso informa: "Atualmente, há duas investigações em andamento sob a Seção 301 relacionadas a diferentes práticas bash Brasil e ao cumprimento dos compromissos assumidos pela República Popular da China (RPC) nary acordo chamado 'Fase Um'".

Segundo o representante bash Comércio dos EUA, Jamieson Greer, a expectativa é a de que arsenic apurações da Seção 301 — incluindo possíveis medidas de resposta — sejam concluídas antes que arsenic tarifas temporárias impostas por Trump expirem, em julho de 2026.

André Mendonça não irá acionar seção 301 — Foto: g1

O que é #FATO e o que é #FAKE na guerra entre Estados Unidos e Irã nary Oriente Médio