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ECA Digital: ANPD diz que sistemas e lojas de aplicativos serão fiscalizados com maior rigor

Nesta sexta-feira (20), a ANPD publicou no "Diário Oficial da União" o cronograma com as etapas de instituição dos mecanismos de verificação de idade nas plataformas digitais.

"Já começamos a fiscalizar a implantação do ECA Digital, tem agora caráter preventivo e de orientação para caminhos adequados. Lojas de aplicativo e sistema operacional vão ter um acompanhamento com maior proximidade", afirmou Miola.

De acordo com o cronograma, o país está na primeira fase de implementação, que prevê:

divulgação de orientações e esclarecimentos sobre o chamado ECA Digital;
a implantação de sistemas operacionais para aferição de idade;

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A segunda etapa está prevista para começar em agosto deste ano e inclui:

monitoramento da adoção das soluções de verificação de idade
atualização dos regulamentos de fiscalização e aplicação de sanções.

A partir de 2027, terá início a terceira fase, que marca a implementação completa das medidas, com a intensificação das ações de fiscalização.

Monitoramento já está em curso, diz ANPD

Em conversa com jornalistas, diretores da ANPD afirmaram que, embora o país ainda esteja na fase inicial do cronograma, a fiscalização já está em curso.

Segundo eles, o monitoramento das empresas ocorre desde o ano passado, com o objetivo de compreender o funcionamento do setor.

A partir de agora, essa atuação passa a ter novas frentes: acompanhar a adaptação às regras e, se necessário, realizar notificações.

"A etapa 3 do cronograma, de fiscalização, marcará o início do mapeamento de temas prioritários, mas isso não quer dizer que só vamos verificar o cumprimento no ano que vem. Havendo uma violação explícita, vamos instaurar processo e atuar”, afirmou Iagê Miola.

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Atualmente, a fiscalização está concentrada na adaptação das empresas ao ECA Digital, com notificações de caráter preventivo e orientador.

Ainda neste ano, a agência pretende concluir a regulamentação das possíveis sanções e dos critérios de dosimetria das penalidades.

A partir daí, superado o período de adaptação, o descumprimento das normas poderá resultar na aplicação de punições.

De acordo com os diretores da ANPD, já existe um parâmetro técnico com 11 requisitos que devem ser observados para a verificação da idade de crianças e adolescentes, medida que busca evitar fraudes e o uso de informações falsas para burlar as regras do ECA Digital. Esses mecanismos, segundo eles, serão aprimorados ao longo do tempo.

Outro ponto em debate diz respeito aos custos da tecnologia necessária para garantir a segurança digital.

Segundo a ANPD, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) avalia se o poder público terá condições de atuar como fornecedor dessas soluções. Ferramentas como o gov.br estão em análise e poderão, futuramente, ser disponibilizadas também ao setor privado.