ECA Digital: redes sociais terão novas regras para alertar crimes contra crianças na internet

As exigências serão incluídas em uma portaria que o Ministério da Justiça e Segurança Pública espera publicar em julho. O objetivo é que as regras do documento ajudem a facilitar a análise dos materiais e acelerar investigações contra redes de exploração sexual infantil.

O centro é responsável por fazer a triagem de informações e encaminhar os dados para investigações de órgãos competentes. A PF defendeu que o modelo permite o tratamento massivo de dados, o cruzamento de informações e a atuação integrada entre diferentes órgãos.

A portaria definirá padrões e prazos para as notificações enviadas pelas redes sociais, adiantou ao g1 Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

"Nós temos buscado agora nesse período para a elaboração da portaria, um diálogo com autoridades policiais estrangeiras para definir qual vai ser o padrão desses relatórios", afirmou.

O número inclui principalmente os alertas de redes sociais ligadas ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC), entidade sem fins lucrativos que atua nos Estados Unidos e compartilha dados com autoridades brasileiras.

O Brasil recebeu 950 mil denúncias de abuso sexual infantil, aliciamento de crianças ou tráfico sexual infantil enviadas pelas redes sociais em 2025, segundo dados mais recentes do NCMEC. O número representa um aumento de 60% em relação a 2024.

O país é o 6º com mais notificações de crimes digitais contra menores de idade identificados pelas redes sociais, segundo o NCMEC. Os Estados Unidos aparecem no topo, com 2 milhões de alertas em 2025.

Com o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, autoridades brasileiras passam a ter um sistema próprio, sem depender de dados enviados por entidades de outros países.

O NCMEC, órgão americano que serve de referência para o novo centro de denúncias, foi criado em 1984 pelo Congresso americano após uma onda de sequestros de crianças. Com a chegada da internet, ele passou a combater crimes digitais contra menores de idade.

Uma das frentes de atuação do NCMEC é a CyberTipline, criada em 1998 para receber denúncias de suspeita de exploração sexual infantil enviadas por cidadãos e plataformas digitais. Casos urgentes são encaminhados para autoridades policiais.

As notificações são enviadas por plataformas americanas como Instagram, Facebook e Google, obrigadas por lei a relatarem suspeitas de material de abuso sexual infantil, aliciamento online de crianças ou tráfico sexual infantil em seus servidores.

O novo centro de denúncias no Brasil tem um alcance ainda maior por impactar mais empresas e ter uma relação maior de crimes que devem ser notificados. Por isso, a expectativa é de que autoridades recebam ainda mais alertas.

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que representa as redes sociais, afirmou que o novo centro "pode contribuir para o aprimoramento da articulação institucional e do encaminhamento de denúncias relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital".

A entidade, que tem empresas como Google, Meta e TikTok entre as associadas, afirmou ainda que as plataformas "já contam com ferramentas de denúncia, recursos de controle parental, mecanismos de moderação e canais de apoio voltados à promoção de uma experiência digital mais segura".

Em nota, a associação declarou ainda que "o ECA Digital é um marco importante para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online" e que "acompanha as discussões relacionadas à implementação da regulamentação".