Em defesa da reforma de Fachin

O Supremo Tribunal Federal fez parte da solução quando um presidente autoritário ameaçou o regime constitucional. Espera-se que continue do lado correto da história diante da necessidade de autorreformar-se em benefício do equilíbrio institucional.

O desgaste da corte não decorre de sua atuação como escudeira da democracia, mas de decisões equivocadas de seus integrantes, que passaram a alargar por conta própria a sua já dilatada órbita de mando individual e a espessar a camada de autoproteção que os envolve.

Processar e julgar golpistas não faculta ao magistrado enriquecer à custa de empresários interessados em julgamentos no tribunal. Debelar subversões não imuniza contra responsabilização por desvios de conduta.

Quem coloca na prisão os condenados por tramar a derrubada do ordenamento político não ganha passe livre para perseguir seus críticos. Essa confusão de estações é que está minando a confiança da população no STF.

Por requisição de Gilmar Mendes, ameaça-se o ex-governador Romeu Zema (Novo) com o labiríntico inquérito que há sete anos confere uma ferramenta de exceção a Alexandre de Moraes. Tudo porque o político mineiro publicou sátiras, prática resguardada pela liberdade de expressão, com críticas a supremos magistrados.

Espera-se que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, não endosse a tentativa de elevar um ministro do STF à categoria de divindade inquestionável. Ainda mais quando mantém silêncio acerca do relatório da Polícia Federal sobre relações entre Dias Toffoli e o Banco Master.

A sorte do tribunal neste momento de crise é estar sob a presidência de Edson Fachin. Sem os vitupérios de alguns de seus colegas, ele tem persistido na mensagem de que o tribunal precisa se abrir às críticas e tomar as rédeas de reformas de absoluto bom senso, como a implantação de regras elementares de conduta.

Procura convencer a maioria a dar cabo do inquérito anômalo, sob o argumento de que o remédio, outrora eficaz contra um presidente aventureiro, hoje está mais para veneno a embotar a confiança dos cidadãos.

Fachin enxerga a política transformar-se e caminhar para a direita, enquanto o centro moderado perde a vontade de defender ministros diante de escândalos e exorbitâncias incontidos. Conclui que é melhor o Supremo conduzir a sua própria reforma, pois do contrário ela virá de fora e tenderá a ser pior para o país.

Em boa hora o ministro Flávio Dino apôs as suas próprias ideias de reformas da Justiça, que em nada contradizem a agenda do presidente da Casa. Essa é a resposta madura e construtiva que se espera de integrantes da alta corte. Não os ataques. Não as perseguições.

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