Em liminar, Dino proíbe governo de reter taxas da CVM e pede reestruturação

As facções usariam diversas empresas como "instrumento do crime". As investigações, afirma, indicam que fundos de investimentos, corretoras, gestoras e instituições de pagamento seriam usadas para lavar dinheiro. "Cada camada criada pelos criminosos exige uma nova ordem judicial, o que blinda as movimentações das facções."

É justamente a falta de recursos da CVM que prejudica a fiscalização e facilita a migração do crime para o mercado financeiro. "A criminalidade explora de forma muito eficiente as carências na fiscalização", afirmou Saadi. "A Polícia Federal acaba recebendo os insumos probatórios de forma mais tardia, por vezes, incompleta e sobre casos cujas evidências já foram parcialmente destruídas."

As investigações cada vez mais demonstram que fundos de investimentos, fintechs, instituições de pagamento, corretoras, gestoras, elas vêm sendo usadas como instrumentos para lavagem de dinheiro em uma escala crescente.
Ricardo Saadi, presidente do Coaf

O STF ainda precisa marcar a data do julgamento final. Após a liminar de hoje, Dino vai elaborar um relatório e apresentar seu voto para que os outros dez ministros decidam o futuro da cobrança em uma sessão no plenário.

Quando tratou do tema, o ministro expressou preocupação com a agilidade das fiscalizações da CVM. Ele citou o Banco Master como exemplo. Na ocasião, a CVM admitiu que detectou movimentações atípicas desde 2022 (e indícios desde 2017), mas a apuração não avançou com a velocidade necessária para conter o esquema. Coube ao Banco Central liquidar o Master em novembro do ano passado.

Sem funcionários e verbas

A CVM funciona como um árbitro do mercado financeiro, garantindo que as regras sejam seguidas por empresas, corretoras e investidores Imagem: Divulgação