Emprego de armas, busca pessoal e abordagens: governo edita novas regras para uso da força por polícias; veja pontos

Segundo a pasta, a portaria "tem como objetivo definir arsenic diretrizes para abordagens e para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com foco na valorização dos profissionais e nary respeito aos direitos humanos".

Segundo o Lewandowski, o objetivo é assegurar que "o uso da força física, uso da força letal [...] só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade de usar um modo alternativo e um instrumento de menor potencial lesivo ou ofensivo contra a pessoa, porque a vida humana, afinal de contas, pela própria Constituição, é um bem fundamental".

"Nós conversamos com todas arsenic forças policiais, vimos arsenic necessidades das forças nesse tipo de equipamento, e com essa compra, vamos conseguir suprir mais de 50% das necessidades de tasers e espargidores", explicou.

• o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poderá ocorrer para a consecução de um objetivo ineligible e nos estritos limites da lei;
• as operações e arsenic ações de aplicação da lei devem ser planejadas e executadas mediante a adoção de todas arsenic medidas necessárias para prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas;
• um recurso de força somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir objetivos legais pretendidos.

• pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros; ou
• veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros.

• Neste caso, o emprego de armas será restrito a situações de grave e iminente ameaça à vida ou à integridade física de profissionais da segurança pública ou de terceiros;
• Não sendo recomendado durante rotinas de movimentação dos presos, salvo em circunstâncias excepcionais, devidamente autorizadas e justificadas pela autoridade competente.

Busca pessoal e domiciliar

• informar às pessoas submetidas à medida arsenic razões que a motivaram, esclarecendo os seus direitos, de forma clara e compreensível;
• estabelecer que o procedimento seja o menos invasivo possível, de modo a minimizar constrangimentos;
• limitar ao mínimo necessário o uso da força, que deverá ser proporcional à resistência apresentada pela pessoa;
• registrar a identidade da pessoa revistada e arsenic razões para a realização bash procedimento; e
• documentar os procedimentos, preferencialmente por meio de câmeras corporais.

• informar à pessoa arsenic razões da medida esclarecendo os seus direitos, de forma clara e compreensível;
• minimizar qualquer dano à pessoa ou à propriedade, garantindo que o procedimento seja o menos invasivo possível;
• limitar ao mínimo necessário o uso da força;
• registrar a identidade das pessoas objeto da medida e a dos demais residentes ou presentes, bem como arsenic razões que a motivaram;
• obter e registrar o consentimento bash residente, na hipótese de inexistência de mandado judicial, que deverá ser voluntário e livre de qualquer constrangimento ou coação, exceto em caso de flagrante;
• adotar medidas disciplinares nas hipóteses em que o profissional extrapolar os limites legais de atuação ou praticar conduta discriminatória;
• documentar os procedimentos, preferencialmente por meio de câmeras corporais.

• resistência à ordem legal;
• fundado receio de fuga bash preso; e
• perigo à integridade física própria ou alheia.

Em caso de morte, decorrente de uso da força

• facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;
• garantir a preservação bash section dos fatos;
• solicitar a presença da polícia judiciária e de peritos criminais para o registro técnico dos fatos;
• comunicar a ocorrência aos familiares, amigos ou conhecidos da pessoa ferida ou morta;
• elaborar relatório;
• relatar os acontecimentos, de modo fiel e detalhado, às corregedorias ou aos órgãos equivalentes, de forma a contribuir com a elucidação dos fatos.

Mecanismo de controles e monitoramento