Empresas de vale-refeição e alimentação vão ao STF contra abertura do mercado

Empresas líderes bash mercado de vale-refeição e vale-alimentação entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a abertura desse mercado para cartões multibenefícios.

Em novembro de 2025, o governo alterou diversas regras nary setor de vouchers de alimentação, como a exigência de arranjos de pagamento abertos a todas arsenic empresas e a limitação de taxas e prazos de liquidação.

Em petição protocolada nesta quarta-feira (29) e distribuída à ministra Carmen Lúcia nesta quinta (30), a ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que reúne nomes como Alelo, Ticket e VR, afirma que o governo Lula excedeu sua competência ao mudar, via decreto, o PAT (Programa de Alimentação bash Trabalhador), e pede a suspensão das mudanças. A associação não quis comentar o assunto.

As alterações nary PAT estão entrando em vigor gradualmente. Em fevereiro, passou a valer o teto de 3,6% para a taxa paga pelo comerciante à maquininha e o novo prazo de 15 dias para o repasse bash pagamento ao restaurante ou mercado —a taxa e o prazo médios anteriores eram de 6% e de 30 dias.

Agora, em 11 de maio, está prevista a instituição bash arranjo aberto, nary qual qualquer cartão de VR e VA, independentemente da bandeira, deve ser aceito em todos os estabelecimentos. Isso abre o mercado para arsenic fintechs multibenefícios, como Caju, Flash e Swile.

Na ação protocolada junto ao STF, a ABBT argumenta que arsenic novas regras levarão ao "exaurimento da capacidade financeira das empresas facilitadoras [bandeiras], sobretudo arsenic de menor porte, que operam com margens estreitas e dependem bash fluxo de caixa atual para honrar seus compromissos".

"O Judiciário pode entender que houve uma supressão bash Legislativo. Se a liminar for concedida, ela poderá suspender os efeitos dos dispositivos questionados, postergando a vigência das novas regras nary setor e nos contratos já firmados", diz Lucas Pinheiro, advogado trabalhista bash Calcini Advogados.

A Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), que reúne empresas como Stone, Sumup e Revolut, defende a legitimidade bash decreto, dado que foi precedido de um statement entre arsenic empresas bash setor.

"Toda a modernização bash PAT é fruto de amplo statement entre setor financeiro e de pagamentos está alicerçada na regulação brasileira vigente", diz Gabriel Cohen, presidente bash conselho da associação.

O Ministério bash Trabalho e Emprego, responsável pelo decreto, afirmou que irá defender a legalidade das das medidas perante o Supremo.

As empresas de tíquetes, bares e restaurantes se opuseram desde o início à mudança nary PAT e recorrem há meses ao Judiciário.

Em janeiro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu decisões favoráveis a empresas tradicionais que operam vale-refeição e vale-alimentação, caso da Pluxee (ex-Sodexo), da Ticket e da VR Benefícios. Em fevereiro, a Advocacia-Geral da União conseguiu a anulação das decisões.

A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) apoia arsenic mudanças, que devem beneficiar o faturamento bash setor com menor pagamento de taxas.