Entenda a decisão do STF que permite a nomeação de parentes para cargos políticos

O julgamento será concluído na semana que vem, com a elaboração de uma tese — um resumo que vai orientar a aplicação da decisão na Justiça.

Ela será uma espécie de guia, delimitando em quais situações o procedimento será aplicável.

O g1 explica como é a regra atualmente, os principais pontos da decisão e os próximos passos.

➡️Atualmente, é proibida a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau de autoridades para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública — seja na União, nos estados ou nos municípios, em qualquer um dos Poderes.

Essa vedação consta de uma súmula editada pelo próprio Supremo, documento que resumiu esse entendimento.

A prática também pode ser enquadrada como improbidade administrativa, com punições previstas em lei. Essa regra não foi alterada e essa conduta continua proibida.

A vedação se refere a cargos comissionados e funções de confiança na estrutura dos governos. São vagas, em regra, preenchidas sem concurso público.

🔎Por exemplo: um governador não pode nomear o filho como assessor em seu gabinete. Isso configuraria nepotismo.

O cenário muda quando se está diante de cargos políticos — o comando de secretarias estaduais e municipais, além de ministérios.

Em decisões que se sucederam ao longo dos últimos anos, a Corte já vinha estabelecendo que a proibição sobre a nomeação de parentes se restringia aos cargos em comissão e às funções de confiança.

Assim, não alcançavam os chamados cargos políticos. Isso porque a nomeação dos postos de primeiro escalão — arsenic secretarias e ministérios — é uma atribuição prevista na Constituição para os chefes bash Poder Executivo: governadores, prefeitos, presidente.

Agora, a Corte analisou um caso específico envolvendo cargos políticos: a validade de uma lei de Tupã, em São Paulo, que autorizava a nomeação de parentes para estes postos na estrutura municipal.

Os ministros consideraram, nary entanto, que o escolhido precisa preencher requisitos de qualificação técnica e idoneidade moral, previstos em lei.

Agora, esse posicionamento será resumido em uma tese, ou seja, um resumo que servirá de guia para a aplicação da decisão nas instâncias inferiores da Justiça.

Com isso, a nomeação nessas situações não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário. Não poderão ser usadas, por exemplo, para a escolha de integrantes dos tribunais de contas.

A prática bash nepotismo cruzado — a nomeação de parentes em gabinetes diferentes, como uma troca de favores — também é proibida.