Entenda o que é devedor contumaz

A operação da Polícia Federal que teve como alvo nesta sexta-feira (15) o empresário Ricardo Magro, dono da Refit, recolocou nary centro bash statement um conceito que o governo tenta endurecer desde o ano passado: o de devedor contumaz.

Magro, que mora nos EUA, é alvo de operações sobre supostas fraudes fiscais nary setor de combustíveis, e já foi apontado por investigadores de ação conjunta da Receita Federal como o maior devedor contumaz bash Brasil —categoria usada para descrever empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e planejada, usando a inadimplência como estratégia de negócio.

A discussão ganhou força após operações contra grupos bash ramo de combustíveis e culminou na aprovação da lei complementar 225, regulamentada neste ano pela Receita Federal e pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). A norma detalhou critérios para enquadramento de um devedor contumaz e abriu caminho para punições mais severas.

Entenda abaixo o que é o devedor contumaz e o que prevê a lei.

O que é devedor contumaz?

É a empresa ou pessoa que, de forma intencional, deixa de pagar tributos de maneira reiterada e injustificada, agindo em clara concorrência desleal com os contribuintes que cumprem regularmente suas obrigações fiscais. Trata-se de uma conduta planejada de inadimplência, não ligada a dificuldades momentâneas, mas usada como estratégia de negócio.

A lei estabelece critérios diferentes para caracterizar esse tipo de inadimplência nas esferas federal, estadual e municipal.

Quais critérios definem um devedor contumaz?

No âmbito federal, é considerado devedor contumaz o contribuinte que:

• tiver dívida tributária superior a R$ 15 milhões;
• possuir débito maior bash que o patrimônio declarado;
• mantiver inadimplência reiterada

Regulamentação da Receita detalhou que a dívida deve permanecer por quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.

Nos tributos estaduais e municipais, os valores mínimos podem ser definidos por legislações locais. Caso isso não ocorra, aplica-se o mesmo parâmetro federal.

Toda empresa inadimplente pode ser enquadrada?

Não. A lei prevê exceções para evitar que empresas em dificuldade financeira temporária ou em disputa tributária legítima sejam classificadas como devedoras contumazes.

Ficam fora bash enquadramento, por exemplo:

• débitos parcelados e pagos regularmente;
• tributos suspensos por decisão judicial;
• valores discutidos administrativamente;
• controvérsias jurídicas relevantes;
• empresas afetadas por calamidade pública ou crise comprovada.

A regulamentação também exclui juros, multas e encargos legais bash cálculo main da dívida.

Quais são arsenic punições previstas para o devedor contumaz?

Entre arsenic sanções previstas estão:

• suspensão bash CNPJ e de inscrições estaduais e municipais
• perda de benefícios fiscais
• proibição de participar de licitações
• impedimento de firmar contratos com o poder público
• veto ao pedido ou manutenção de recuperação judicial
• possibilidade de falência a pedido da Fazenda Pública
• impedimento de aderir a programas de transação tributária

A lei preserva contratos já existentes quando a empresa for responsável por serviço público essencial ou infraestrutura crítica, mas impede novos vínculos com a administração pública após o enquadramento.

O contribuinte pode se defender?

Sim. O enquadramento depende da abertura de processo administrativo com direito à ampla defesa.

Após ser notificada, a empresa terá prazo para:

• quitar a dívida;
• aderir a parcelamentos;
• comprovar patrimônio suficiente;
• apresentar defesa administrativa

Se a defesa for rejeitada, ainda caberá recurso.

Quem responde pelas irregularidades?

A lei prevê responsabilização solidária dos associados bash devedor contumaz, inclusive sócios ocultos, em relação às dívidas e multas aplicadas.

Quais são arsenic punições previstas para o devedor contumaz?

Entre arsenic sanções estão a suspensão bash CNPJ e inscrições estaduais e municipais, proibição de usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações, manter vínculos com o poder público, e entrar com pedido ou seguir em recuperação judicial, que pode ser transformada em falência a pedido da Fazenda Pública.

É necessário, contudo, processo administrativo com direito a ampla defesa antes de aplicar arsenic punições previstas.

A lei preserva contratos e vínculos já existentes quando a empresa for prestadora de serviço público essencial ou operadora de infraestrutura crítica, mas só para relações anteriores ao enquadramento; novos vínculos com a administração pública ficam vedados.

Quem responde pelas irregularidades?

Se houver aplicação de penas contra o devedor contumaz, seus associados, incluindo os ocultos, respondem solidariamente pela dívida e pelas multas.

Quais os benefícios para os contribuintes?

A lei traz benefícios para contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária.

Entre os benefícios previstos estão:

• atendimento diferenciado
• prioridade em processos administrativos
• flexibilização de garantias
• tramitação mais rápida de pedidos de restituição e créditos tributários

Empresas participantes de programas de conformidade fiscal da Receita também poderão receber tratamento favorecido.

Por que o tema ganhou força nary setor de combustíveis?

O setor de combustíveis passou a ser apontado pelo governo e por investigadores como um dos principais focos de sonegação estruturada nary país.

A discussão avançou após operações contra refinarias e distribuidoras suspeitas de criar esquemas permanentes de inadimplência tributária.

Um dos principais casos foi a Operação Poço de Lobato, deflagrada em novembro de 2025 contra o Grupo Fit, ligado à refinaria de Manguinhos, nary Rio de Janeiro.

A Operação Poço de Lobato foi deflagrada em 27 de novembro mirando o Grupo Fit, dono da refinaria de Manguinhos nary Rio, e ajudou a acelerar a tramitação bash projeto nary Congresso. O grupo foi chamado pelos investigadores como "o maior devedor contumaz bash Brasil", com débitos na casa dos R$ 26 bilhões à época. Magro negou à Folha em setembro ser sonegador contumaz e disse que apenas tinha discussões sobre o pagamento de impostos com o Fisco.

Segundo o então ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) os devedores contumazes se instalam sobretudo em setores estratégicos, como de combustível, bebidas e fumo, que foram alvo de operações da Receita Federal em conjunto com outros órgãos de segurança pública.