Entidades processam União por monitoramento ilegal contra jornalistas no caso da 'Abin paralela'

Um grupo de organizações da sociedade civil ingressou com uma ação civil pública contra Estado brasileiro com base em acusações de monitoramento ilegal contra jornalistas efetuado por membros da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), em atuação que ficou conhecida como "Abin paralela".

Apresentada nesta quarta-feira (7) na 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, a ação tem como autoras a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e as ONGs Repórteres Sem Fronteiras e Artigo 19.

São elencados no processo casos de jornalistas citados em relatório da Polícia Federal como alvos da estrutura paralela instalada na Abin sob Bolsonaro. Na petição, as autoras argumentam que o acórdão do julgamento do núcleo principal da trama golpista realizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu expressamente que a Abin monitorou jornalistas clandestinamente.

Um dos focos do inquérito sobre a "Abin paralela" envolveu o uso da ferramenta FirstMile, um software espião que permite o acesso a geolocalização para monitoramento. Também há casos em que membros do órgão pesquisaram ou divulgaram informações em redes sociais contra os alvos dessa estrutura clandestina.

Entre os jornalistas mencionados como alvos estão Mônica Bergamo, colunista da Folha, Vera Magalhães, colunista do jornal O Globo, Luiza Alves Bandeira, do DFRLab (Digital Forensic Research Lab), ligado ao Atlantic Council, e Pedro Cesar Batista, ligado ao Comitê Anti-imperialista General Abreu e Lima. A Repórteres Sem Fronteiras, uma das autoras da ação, também foi monitorada, assim como autoridades públicas.

Na ação, as entidades ressaltam a importância da liberdade de imprensa como um dos pilares da democracia e defendem a importância do sigilo da fonte como instrumento para o exercício da profissão.

"A garantia do sigilo da fonte é condição essencial para o pleno exercício profissional de comunicadores e jornalistas, de modo que a mera possibilidade de violação das comunicações ou dos seus dados de geolocalização representa grave ameaça à liberdade de imprensa", diz a petição.

As entidades pedem a indenização por danos morais coletivos à categoria dos jornalistas no valor de R$ 500 mil. A quantia seria destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

"O objetivo é a responsabilização histórica da União pelas graves violações praticadas por agentes que, durante o governo Bolsonaro, monitoraram indevidamente a localização de profissionais de imprensa por meio da ferramenta FirstMile", diz nota da Fenaj sobre a ação.

Entre os pedidos estão também a defesa de que seja expressamente proibida qualquer forma de monitoramento ilegal de jornalistas pela Abin ou qualquer órgão estatal, "com a utilização de ferramentas intrusivas, a exemplo do FirstMile". E que seja determinado que o monitoramento e a obtenção de informações de jornalistas, como por meio de interceptação telefônica e acesso a dados de geolocalização, possam ocorrer apenas mediante decisão judicial específica e devidamente fundamentada.

As entidades solicitam ainda que sejam incluídos representantes da sociedade civil em mecanismo externo de controle da Abin, argumentando que hoje essa atividade é exercida apenas pelo Legislativo.

Por fim, pedem que haja uma reforma institucional na Abin, que abranja a criação de cursos de formação para agentes do órgão, abordando temas como a liberdade de imprensa e a importância do jornalismo para a democracia.

"Esta ação representa um passo inédito e importante: é a primeira vez que buscamos na Justiça brasileira o reconhecimento institucional de violações desse tipo. Ao apresentar este caso, buscamos estabelecer um precedente jurídico em defesa do direito coletivo à liberdade de imprensa", diz Artur Romeu, diretor da Repórteres Sem Fronteiras América Latina.