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Evento em Porto Alegre debate regulamentação de apostas esportivas no Brasil

O evento Mercosul iGaming Summit (MiS) discute, nesta terça-feira (28), a regulamentação de apostas esportivas no Brasil. O seminário inédito é realizado no Porto Alegre Country Club e aborda questões do universo de iGaming, como loterias, mídias e impacto do mercado na economia estadual e nacional.

O mercado de iGaming engloba qualquer forma de jogo que ocorra on-line, desde apostas esportivas até jogos de casino. O PL 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2023), tramita no Senado. Com a regulamentação, o governo estima arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024.

Para o presidente do Grupo de Líderes Empresariais (Lide/RS) e organizador do evento, Eduardo Fernandez, o setor é muito presente na sociedade gaúcha, mas ainda não se tem conhecimento sobre o impacto que ele pode ter no desenvolvimento econômico e social. "É um momento em que estão sendo discutidas as questões regulatórias, então podermos trazer essa primeira edição para o Rio Grande do Sul é muito importante, porque ele fica no centro das discussões", destaca Fernandez.

Curador do evento e membro do Conselho do MiS, o advogado Leandro Pamplona defende que a posição geográfica do Estado em relação ao Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi essencial para sediar o evento, além da quantidade de empresas de apostas gaúchas. "Hoje, parece-me que o que está em mesa não é mais a situação da liberação ou não das apostas e, sim, como elas devem ser regulamentadas. Porque, na verdade, hoje já temos muitos anúncios na TV sobre essa temática, as pessoas têm um acesso fácil através do smartphone, então o que nós precisamos aqui é estabelecer as melhores práticas, os melhores parâmetros para que essa prática não seja nociva nem à sociedade, nem à publicidade, entre outras", pontua Pamplona.

Leandro Pamplona, curador e membro do Conselho do MiS, e Eduardo Fernandez, presidente do Lide/RS. Foto: Tânia Meinerz/JC

O deputado estadual Marcus Vinicius (PP), proponente e relator da Subcomissão para a Regulamentação das Apostas Esportivas Eletrônicas, é autor de dois Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS), um acerca da regulamentação das apostas esportivas e outro sobre a criação de políticas públicas para atração do setor.

"Em 2022, o STF definiu que as loterias de cota fixa, onde as apostas esportivas se enquadram, são também de competência estadual e municipal sua regulamentação. Estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná saíram na frente e começaram esse movimento de regulamentação e foram muito bem sucedidos. Minas, por exemplo, chegou à uma licitação que viabilizou R$ 5 bilhões para o Estado. Aqui no Rio Grande do Sul, entendendo a realidade e essa dinâmica toda, apresentamos o projeto para dar ao Estado a competência e a velocidade na regulamentação"

Frente à tramitação do projeto de regulamentação em cenário nacional, a secretária de Planejamento, Gestão e Governança, Danielle Calazans, afirma que o Rio Grande do Sul irá trazer o tópico para regulamentação estadual, a partir dos PLs propostos pela AL-RS. A secretária explica que será analisado se o que foi proposto pelos projetos converge com os interesses do governo e da população gaúcha.

"Entendemos que esse tema não é só uma possibilidade de aumento de arrecadação. Por óbvio, sabemos que isso vai melhorar a economia, precisamos regulamentar para termos novos recursos, novos investidores. Mas precisamos nos preocupar com a população e, por isso também, dentro dessa norma, nós vamos trabalhar com a possibilidade de regulação, de trazer questões voltadas para melhores práticas, como podemos evitar evasão de divisas, informações diferenciadas, regulamentação para a população", exemplifica Danielle.

Atual situação da regulamentação de apostas esportivas

Após aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o PL 3.626/2023, segue para apreciação no Plenário do Senado. O texto altera dispositivos da Lei Federal nº 13.756, de 2018, sancionada por Michel Temer, mas não regulamentada.

O texto passou por alterações na CAE e estabelece que a arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual terá 88% destinado para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Já os outros 12% serão distribuídos da seguinte maneira:

36% para o esporte, sendo:

22,2% para o Ministério do Esporte;
7,3% para clubes e atletas em contrapartida ao uso de marca e imagem;
2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
0,7% para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);
0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); e
0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.

28% para o turismo, sendo:

22,4% para o Ministério do Turismo; e
5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

14% para a segurança pública, sendo:

12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e
1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).

10% para a educação, sendo:

5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e
4,5% para escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

10% a seguridade social;

1% para o Ministério da Saúde aplicar em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;

0,5% para as seguintes entidades da sociedade civil:

0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); e
0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.