Fachin cita soberania do Brasil e dá aval para AGU atuar em ação do Rumble contra Moraes

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, deu aval à AGU (Advocacia-Geral da União) para que o órgão defenda o Brasil em ações movidas nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes.

Em resposta a uma consulta da AGU, Fachin afirmou que estão em questão, para além da "figura individual de ministro do STF", a "independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional".

O magistrado afirmou no ofício, datado da terça-feira (2), que considera "oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro
no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América".

A ação judicial tramita no Tribunal do Distrito da Flórida e pede que Moraes seja responsabilizado por decisões que foram interpretadas como "ordens de silêncio" e censura contra companhias e cidadãos americanos.

Em 22 de maio, a Justiça dos EUA autorizou a citação do magistrado por email. Segundo a decisão, foram frustradas as tentativas de notificação formal por meio de cooperação internacional entre os dois países. e-mail. Com a citação efetivada, passa a correr prazo de 21 dias para apresentação de resposta, sob pena de decretação de revelia.

Nas últimas semanas, como a Folha mostrou, Fachin vem examinando mecanismos jurídicos cabíveis para preservação da autonomia e das prerrogativas do Supremo. As providências estão sendo discutidas junto à AGU e ao Ministério da Justiça.

A avaliação inicial é a de que um magistrado brasileiro não pode responder pessoalmente por decisões proferidas no exercício do cargo, pois o sistema jurídico nacional protege a independência judicial.

No caso do Rumble, o processo gira em torno de uma decisão proferida por Moraes para que a plataforma encerrasse permanentemente a conta do bolsonarista Allan dos Santos e impedisse a criação de novos perfis.

Como a determinação não foi cumprida, o ministro mandou, em 2025, suspender a plataforma de vídeos em todo o território brasileiro. De Luca afirma que Moraes atuou de forma ilegal, sem base jurídica.