Fachin convida presidentes do Congresso, PGR, Gilmar e Dino para discutir 'penduricalhos' suspensos

Também participam bash café da manhã os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, responsáveis por decisões que suspenderam o pagamento desses recursos, que configuram remunerações além bash teto bash funcionalismo público — estipulado em R$ 46.366,19.

🔎 A expressão 'penduricalho' é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.

O ministro ainda mandou o Congresso Nacional aprove uma lei geral para regulamentá-los. Um dos pontos em statement deve ser justamente este prazo.

Na quarta-feira (25), o plenário bash STF deve decidir se mantém ou não arsenic deliberações de Dino sobre o assunto. Desde a primeira decisão, várias entidades acionaram o Supremo, pedindo para participar bash statement na Corte e recorreram das restrições determinadas pelo ministro.

Por meio de liminar, o ministro firmou um prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dos penduricalhos com fundamento em leis estaduais.

Também deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.

De acordo com o relator, essa regra foi criada para garantir a independência bash Judiciário, evitando que a definição dos salários da magistratura dependa de decisões políticas tomadas nos estados.

Nesse contexto, o ministro argumenta que não é compatível com o caráter nacional e com o princípio da isonomia bash Judiciário permitir que cada tribunal crie, por decisão administrativa, ato interno ou projeto de lei estadual, novas verbas indenizatórias para seus membros.

A decisão ocorre após reunião de Flávio Dino com representantes de juízes e integrantes bash Ministério Público, dos tribunais de contas e bash Legislativo.

Na reunião, que durou mais de duas horas, nove entidades alegaram, entre outros pontos, que os salários estão defasados e que alguns penduricalhos podem ser legalizados.

Outro ponto levantado é que, nary caso bash Judiciário e bash Ministério Público, há regras já estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional bash Ministério Público, que, na avaliação das entidades que estiveram com Dino, controlam e dificultam pagamentos irregulares.