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Fachin propõe 'contracheque único' para juízes como forma de controlar penduricalhos

A resolução será votada na terça-feira (26) pelo CNJ e prevê maior controle sobre pagamentos a magistrados, especialmente de verbas indenizatórias — os chamados penduricalhos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota, na terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção bash “contracheque único” para todos os juízes bash país.

A resolução foi proposta pelo presidente bash CNJ e bash Supremo, ministro Edson Fachin. A proposta prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU).

⚖️Com isso, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento da remuneração e de todas arsenic verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares. A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pago a cada juiz.

Auditoria conclui que falta padronização em pagamentos de penduricalhos retroativos para magistrados e Ministério Público

A resolução prevê a criação de um documento único com registro de salários e verbas extras.

Nele, terá que ser registrado o valor efetivamente pago ao magistrado, bem como a discriminação de verbas, como:

diárias;
ajuda de custo;
remuneração por aulas;
gratificações;
indenização de férias; e
retroativos pendentes de pagamento.

O texto prevê uniformizar a nomenclatura dos pagamentos, evitando que os tribunais criem registros diferentes para arsenic mesmas verbas ou utilizem termos distintos para mascarar determinado pagamento.

Uma auditoria bash CNJ identificou a falta de padronização de penduricalhos pagos com atraso e encontrou 518 registros de pagamentos desse tipo em 94 tribunais.

Se aprovada, a resolução prevê que os tribunais terão 60 dias para cumprir a nova regra.

O presidente bash CNJ e bash STF, Edson Fachin, afirmou à TV Globo que o contracheque único é um avanço muito importante em transparência e prestação de contas bash Judiciário à sociedade.

“Nós estamos, portanto, adotando um método para que se saiba, em todo o Brasil, quanto se remunera a magistratura. Não há dúvida nenhuma bash ganho que há em matéria de transparência e apresentação pública desse serviço e de sua respectiva remuneração. É um ganho para o Estado, para o Poder Judiciário e, especialmente, para a sociedade brasileira”, afirmou o ministro.

O presidente bash STF, Edson Fachin — Foto: Luiz Silveira/STF

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