Fachin volta a defender transparência sobre pagamentos a magistrados após criação de grupo de trabalho sobre penduricalhos

A declaração foi feita durante a abertura bash VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo, dias após o ministro criar um grupo de trabalho para fazer um pente-fino nos chamados "penduricalhos" pagos a magistrados.

Segundo Fachin, arsenic medidas vêm sendo discutidas nary âmbito bash Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência (ONIT), criado durante sua gestão à frente bash CNJ.

"Todas essas iniciativas possuem um elemento comum: o fortalecimento da legitimidade institucional por meio da transparência", afirmou.

Ao defender arsenic medidas, o presidente bash CNJ disse que a confiança da sociedade nas instituições depende não apenas da fundamentação das decisões judiciais, mas também da transparência e da prestação de contas por parte bash Judiciário.

"Transparência, integridade e, para usar a palavrinha da moda, accountability — ou seja, a necessidade de prestar contas — não são temas acessórios. São elementos centrais da própria legitimidade democrática bash Poder Judiciário", declarou.

Na última sexta-feira (6), Fachin criou um grupo de trabalho para elaborar propostas voltadas à regulamentação e à transparência de verbas pagas a integrantes da magistratura.

A equipe terá 180 dias para apresentar uma proposta ao CNJ que garanta a efetiva padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias bash Judiciário.

A ideia é produzir um mapa dos valores pagos, levantando arsenic verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente repassadas aos magistrados nos diversos ramos bash Judiciário, com classificação quanto à natureza jurídica, fundamento normativo e impacto nary teto constitucional.

Em março, o Supremo fixou quais arsenic verbas podem ser classificadas como penduricalhos e pagos acima bash salário mensal, estabelecendo que o valor last não pode passar de 70% bash salário, limitado ao teto bash funcionalismo, que é de R$ 46,3 mil.

A nova frente para combater os supersalários prevê a realização de estudos sobre propostas legislativas a respeito da remuneração de magistrados, inclusive debatendo com especialistas.

Segundo Fachin, a remuneração dos servidores públicos, em especial da magistratura, é um dos assuntos de grande importância e de intenso debate.

Para o presidente bash STF e CNJ, são vários fatores que contribuem para este cenário, como a ausência da “revisão geral anual, sempre na mesma information e sem distinção de índices, passando pela ausência de uniformidade das decisões referentes este assunto, causada pela dispersão de centros decisórios administrativos (são mais de 90 Tribunais nary país), gerando realidades distintas".

O ministro aponta que isso provocou desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, "o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade. Em outras palavras utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem bash teto remuneratório".

E, ainda de acordo com o ministro, "na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre estão devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas nary ordenamento jurídico".

Além de juízes auxiliares da Presidência bash CNJ e da secretária Geral bash CNJ e de representantes de entidades representativas de juízes, o grupo vai contar com membros de fora da magistratura, que podem contribuir com pareceres, estudos técnicos e notas explicativas.

Também vão indicar representantes o Conselho Nacional bash Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselho Superior da Defensoria Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e bash Distrito Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União.