Falta de estrutura da CVM atrai facções ao mercado, diz presidente do Coaf

Falta de recursos da CVM prejudica a fiscalização e facilita a migração do crime para o mercado financeiro. "A criminalidade explora de forma muito eficiente as carências na fiscalização", afirmou Saadi.

Sem a fiscalização adequada, a PF recebe as provas tarde demais. "A Polícia Federal acaba recebendo os insumos probatórios de forma mais tardia, por vezes, incompleta e sobre casos cujas evidências já foram parcialmente destruídas", diz.

As investigações cada vez mais demonstram que fundos de investimentos, fintechs, instituições de pagamento, corretoras, gestoras, elas vêm sendo usadas como instrumentos para lavagem de dinheiro em uma escala crescente.
Ricardo Saadi, presidente do Coaf

Sem funcionários e verbas

O orçamento para investir e fiscalizar caiu quase pela metade. A verba recuou de R$ 61 milhões em 2014 para R$ 35 milhões em 2025.

Já o quadro de funcionários da CVM encolheu 28% na última década. O número de servidores ativos caiu de 555 em 2015 para 398 profissionais no ano passado.

O volume financeiro sob fiscalização de cada servidor disparou. Em 2006, a autarquia registrava R$ 5,6 bilhões para cada funcionário ativo, valor que saltou para R$ 37,6 bilhões atualmente.

O número de empresas e fundos fiscalizados também explodiu. A média passou de 20 regulados por servidor em 2006 para uma projeção de 192 neste ano.

O mercado de capitais cresceu muito nos últimos anos. "De 2014 para 2025, cresceu mais de 400% o volume de recursos no mercado de capitais. O número de agentes regulados cresceu aproximadamente 300%, o de investidores, pessoas físicas na B3, também cresceu mais de 1.000%", afirmou Gustavo Tavares Borba, ex-diretor da CVM. "Temos uma CVM que não está aparelhada para fiscalizar um mercado que cresceu muito."

A situação é "insustentável", afirmou o superintendente da CVM, Daniel Valadão. "Há um grande descompasso entre o desafio regulatório posto e os recursos para cumprir o que a lei determina", diz.

Esse aumento de orçamento da CVM tem que vir acompanhado de outras medidas, como o aumento de funcionários, que depende de projetos de lei do Poder Executivo.
Gustavo Tavares Borba, ex-diretor da CVM

A CVM pede a contratação de 544 inspetores. Valadão sustenta que a instituição atingiu o limite de aumento de produtividade com tecnologia e necessita de mais pessoal.

Por que falta dinheiro?

A sessão discute a eficiência da CVM e a cobrança de uma taxa. O ministro relator Flávio Dino convocou o debate para avaliar se os valores arrecadados pelo governo superam os custos de fiscalização do órgão. A União recolheu o equivalente a R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024 com essa taxa, mas repassou apenas uma parte para a autarquia (cerca de R$ 223 milhões no período), enviando o resto para o Tesouro Nacional.

A taxa anual é cobrada de empresas e profissionais do mercado financeiro. Companhias de capital aberto, corretoras, fundos de investimento e agentes autônomos precisam pagar valores que variam conforme o patrimônio, custando em média R$ 530 para pequenos negócios.

Entidades do mercado financeiro apoiam o repasse integral da taxa para a CVM. Elas afirmam que aceitam pagar a cobrança desde que o dinheiro seja usado para contratar fiscais e modernizar a tecnologia do órgão, e não para pagar as contas da União.

Já o governo defende o uso do dinheiro para o equilíbrio das contas públicas. A AGU (Advocacia-Geral da União) sustenta que cabe ao Congresso definir o cálculo da taxa e que a arrecadação ajuda nas finanças do país.

Para Borba, que atuou na CVM, a taxa cobrada não está "descalibrada". "O que parece ser inconstitucional é a destinação de uma parcela ínfima dos recursos arrecadados com essa taxa nessa atividade (...) ainda mais quando é notório que a estrutura da CVM é incompatível com o seu desafio institucional", afirmou.

O STF ainda precisa marcar a data do julgamento final. Após a audiência de hoje, Flávio Dino vai elaborar um relatório e apresentar seu voto para que os outros dez ministros decidam o futuro da cobrança em uma sessão no plenário.

Quando tratou do tema, Dino expressou preocupação com a agilidade das fiscalizações da CVM contra o crime. Ele citou o Banco Master como exemplo. Na ocasião, a CVM admitiu que detectou movimentações atípicas desde 2022 (e indícios desde 2017), mas a apuração não avançou com a velocidade necessária para conter o esquema. Coube ao Banco Central liquidar o Master em novembro do ano passado.