Fim da 6x1 e tarifaço de Trump mostram a importância de fiscais do Trabalho

Durante a tramitação do fim da 6x1, o alerta foi dado pelo relator e pelo presidente da comissão especial montada na Câmara dos Deputados para aprovar a pauta que diminui a jornada de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso a quem tem carteira assinada.

"Sem fiscalização efetiva, o risco é que a redução da jornada exista apenas no papel, enquanto milhões de trabalhadores continuem submetidos à intensificação do trabalho e ao adoecimento provocado pelo excesso de horas trabalhadas", diz um ofício encaminhado pelo deputado Alencar Santana (PT/SP), presidente da comissão, ao Ministério da Gestão e Inovação, responsável pela gestão das carreiras do serviço público.

Já no mais recente capítulo da novela do tarifaço de Trump, o governo do presidente dos Estados Unidos usou o argumento da concorrência desleal para sugerir taxas de 12,5% a nações que, segundo as autoridades americanas, não estariam tomando medidas efetivas contra a venda de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Mesmo que se trate de uma desculpa pouco convincente para justificar as políticas protecionistas de Trump, o episódio reforça a necessidade de lançar um olhar cuidadoso sobre a situação da inspeção trabalhista no país.

Até o último concurso, inspeção registrava déficit de 50% no número de auditores fiscais

Poucas carreiras do serviço público passaram por um desmonte tão intenso quanto a dos auditores fiscais do trabalho.

Ao longo das últimas três décadas, o número de vagas abertas em concursos foi ficando cada vez mais distante da quantidade de aposentados.

O resultado é que, até a contratação efetivada no fim de 2025, a secretaria do Ministério do Trabalho responsável por garantir o cumprimento da legislação no país registrava um déficit de 50% no número de auditores.

A demanda, porém, existe. Em 2025, auditores fiscais resgataram 2.772 pessoas do trabalho escravo no campo e na cidade — alta de 38,3% em relação ao ano anterior. Desde 2020, denúncias desse tipo vêm aumentando ano após ano, segundo levantamento feito pelo UOL com base na Lei de Acesso à Informação.

Além da redução de longa data no efetivo de servidores, a inspeção do trabalho também tem lidado com outro desafio mais recente: a politização.

Em quatro oportunidades, o atual ministro do Trabalho, Luiz Marinho, chamou para si a palavra final sobre a inclusão de empregadores na chamada "lista suja" — cadastro oficial do governo que torna públicos os dados de empregadores responsabilizados por auditores fiscais pela prática de "trabalho análogo ao de escravo", como define a lei.

A mais polêmica das decisões, por assim dizer, foi a que beneficiou a JBS Aves, divisão da maior fabricante de proteína animal do mundo.

Apesar de prevista na CLT, a prerrogativa de desconsiderar atos técnicos de servidores da pasta nunca havia sido exercida por um ministro do Trabalho. Por essa razão, as ações de Marinho foram muito mal digeridas internamente. Em protesto, auditores fiscais deixaram cargos regionais de coordenação regional de combate ao trabalho escravo, em setembro de 2025.

Governo resiste em ampliar contingente de auditores fiscais

O último concurso federal produziu um cadastro de reserva com cerca de 1.800 nomes aptos a assumir o posto de auditor fiscal do trabalho.

Há um movimento — chamado Amplia AFT — para que outros, além dos 829 já empossados, sejam convocados.

A resistência do governo tem a ver sobretudo com o custo da carreira, com salário inicial na faixa dos R$ 22 mil. Nem de longe é um gasto insignificante — ainda mais quando se leva em conta a pressão por ajuste fiscal enfrentada pela equipe econômica de Lula.

Mas os ventos vindos de dentro e de fora do país mostram que descuidar da inspeção do trabalho pode custar ainda mais caro.