Fim do 6x1: desafio do Congresso é não fracassar como no PL dos apps

Assim como aconteceu na discussão sobre os aplicativos, existe um risco real de as propostas originais sobre o fim da 6x1 serem largamente modificadas durante a tramitação no Congresso, a ponto de se tornarem indefensáveis por governo e lideranças de trabalhadores, e inviabilizando a aprovação da matéria.

Hugo Motta busca 'marca registrada' para sua frágil gestão na Câmara

Lula prometia regulamentar o trabalho por aplicativos desde a última campanha eleitoral. Já a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, possibilitando dois dias de descanso aos fins de semana, é uma bandeira histórica do movimento sindical, base do governo petista. Aprovar o fim da 6x1 é vital para as pretensões eleitorais do presidente da República, acossado pela popularidade em baixa.

Quem também tem grande interesse em turbinar seu capital político, surfando em ambas as pautas, é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ávido por conferir uma "marca registrada" à sua frágil e conturbada gestão, Motta apostou na mesma fórmula para os dois temas: montar uma comissão especial, com relatoria de colegas de seu partido, para acelerar a tramitação das pautas e votá-las o quanto antes em plenário.

Ao se apegar ao pouco convincente mantra do "diálogo", contudo, o presidente da Câmara parece subestimar os profundos conflitos de interesse inerentes aos dois debates.

No caso da regulamentação do trabalho por aplicativos, desde o início impunha-se uma divergência que, no fim das contas, mostrou-se insuperável: a remuneração dos trabalhadores.

Uber, iFood e companhia limitada investiram no discurso de que a regulamentação nos moldes defendidos por motoristas e entregadores, com valores mínimos para corridas e limitação de taxas cobradas pelas plataformas, encareceria o serviço para os consumidores finais e inviabilizaria modelos de negócios que geram renda a dois milhões de pessoas.

As idas e vindas nos relatórios feitos pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE), que começaram mais simpáticos aos trabalhadores e terminaram amplamente favoráveis às empresas, não só desencadearam uma greve nacional de motoristas e entregadores, como também culminaram com a retirada de pauta da matéria. Agora, o assunto só volta ao radar depois das eleições deste ano — se voltar.

'Jabutis' plantados pela oposição podem minar projeto original sobre o fim da 6x1

No 6x1, a disputa é rigorosamente a mesma. Governo, centrais sindicais e movimentos sociais advogam a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução de salários.

Na contramão, entidades empresariais argumentam que, sem compensações financeiras, a proposta vai aumentar o desemprego e a informalidade, provocando impactos bilionários sobre a atividade econômica.

A oposição já se mobiliza não só para embutir no texto final incentivos fiscais defendidos por empresários, mas também para aprovar "jabutis" indigestos, como a chamada "PEC da Livre Contratação".

De autoria do deputado Mauricio Marcon (PL-RS), ela acaba com o conceito de jornada mínima e libera o pagamento por hora trabalhada — na prática, uma nova reforma trabalhista que esvaziaria a proteção historicamente construída no país ao longo das últimas oito décadas.

Como se sabe, nenhum parlamentar cometeria o suicídio político de votar contra o fim da 6x1 em ano eleitoral. Mas também é público e notório que o Congresso, em sua maioria, é amplamente pró-empresas e avesso a pautas trabalhistas.

Assim, na tentativa de evitar o constrangimento público de deputados e senadores contrários à ideia, é possível que a comissão montada por Motta, com relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), "ouça todas as partes envolvidas" e produza um texto supostamente "equilibrado" — distante, porém, dos objetivos originais das PECs apresentadas por Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

Na prática, restaria ao governo e às lideranças dos trabalhadores a única opção de desembarcar da discussão e empurrar o assunto com a barriga, assim como aconteceu no episódio do PL dos Aplicativos.

Os debates ao longo deste mês de maio na comissão especial montada por Motta vão fornecer as pistas sobre o futuro.