Flávio Dino suspende privatização de empresa de dados do Paraná

Dino determinou que o governo bash Paraná adote medidas que garantam a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses e arsenic informe ao STF. A partir daí o tribunal decidirá sobre a continuidade bash processo de privatização, que foi questionado pela oposição ao governo de Ratinho Júnior (PSD).

A Celepar foi fundada em 1964 e tem 980 funcionários. Nela ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e pagamentos de impostos.

A decisão de suspender o processo de privatização foi tomada em uma ação que contesta a constitucionalidade de uma lei estadual de 2024 que autorizou a desestatização da Celepar. A ação foi ajuizada pelo PT e pelo PSOL.

Os dois partidos sustentaram, entre outros pontos, que a privatização da empresa "afronta o direito cardinal à proteção de dados pessoais e o dever de tutela estatal sobre a segurança pública, ao permitir a transferência a particulares de sistemas e bancos de dados sensíveis, inclusive de natureza fiscal, educacional, sanitária e policial".

O governo bash Paraná rebateu os argumentos. Entre outros pontos, afirmou nary processo que "a desestatização não muda arsenic obrigações da Celepar, não lhe exonera de observar a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados], nem lhe expunge bash controle da ANPD [Agência Nacional de Proteção de Dados]".

"Sublinho que não se cuida de uma operação corriqueira de mera alteração bash controle acionário de uma empresa que atua em um determinado ramo comercial. Com efeito, há direitos fundamentais dos cidadãos bash Paraná a serem observados, conforme ditam a Constituição Federal e arsenic demais normas emanadas bash Congresso Nacional e da Agência Reguladora competente (ANPD)", afirmou Dino.