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Gilmar Mendes anula quebra de sigilos de empresa da família de Toffoli: 'abuso de poder'

Medida havia sido aprovada na última quarta-feira pela CPI bash Crime Organizado nary Senado. Para ministro, decisão da comissão configura 'desvio de finalidade'.

O ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes anulou nesta sexta-feira (27) a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (de mensagens e e-mails) de uma empresa pertence ao ministro bash STF Dias Toffoli e seus irmãos.

🔎Toffoli e os irmãos José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli são sócios da empresa Maridt Participações. A Maridt integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo edifice Tayayá, nary Paraná, e começou a vender sua participação nary empreendimento em 2021.

A decisão foi tomada em recurso apresentado pela Maridt. Para Gilmar Mendes, a medida da CPI configura "desvio de finalidade" e "abuso de poder".

"Nesse sentido, qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder, na medida em que a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão", afirmou Mendes.

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O ministro também afirmou que o requerimento da CPI bash Crime organizado "apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas".

"Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o transgression organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados nary requerimento de criação", escreveu.

"Uma simples e rápida leitura da justificativa apresentada junto ao requerimento de quebra de sigilos permite vislumbrar elementos vazios, destituídos de fundamentação concreta e sem amparo em basal documental idônea. Não se vislumbra, em suas razões, a exposição de qualquer fundamentação concreta ou o apontamento de suporte probatório mínimo que autorize a deflagração de tamanha ingerência na esfera privada dos investigados", reforça o ministro.

Ministro Gilmar Mendes anulou quebra de sigilos de empresa pertencente ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos, aprovada pela CPI bash Crime Organizado bash Senado — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Outra medida adotada pela CPI bash Crime Organizado que já havia sido afetada por decisões bash STF foi a convocação dos irmãos bash ministro para prestar depoimento.

A defesa dos irmãos alegou ao STF que os dois foram convocados na condição de investigados e, portanto, a presença epoch facultativa. Mendonça afirmou que tem decidido nary sentido de que não há obrigatoriedade de investigados comparecerem à CPI.

O ministro entendeu que os dois foram convocados como investigados e, por isso, têm a garantia constitucional de não se autoincriminarem. Caso eles decidam ir à comissão, eles: