Gilmar suspende julgamento sobre Lei da Ficha Limpa; placar é de 2x0 para vetar flexibilização

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira (28) o julgamento que debate as alterações na Lei da Ficha Limpa feitas pelo Congresso Nacional ao apresentar um pedido de vista (mais tempo para análise).

Há dois votos para suspender a flexibilização da legislação: o de Cármen Lúcia (relatora do caso) e de Luiz Fux. A decisão do STF impactará em possíveis candidaturas como dos ex-governadores Anthony Garotinho, Sérgio Cabral (ambos do Rio de Janeiro) e José Roberto Arruda (Distrito Federal), além do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

Decano do tribunal, Gilmar terá 90 dias para devolver o processo, já com seu voto. Os demais ministros que ainda não se manifestaram poderão antecipar sua posição nesse período. São eles: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin (presidente da corte), Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.

O julgamento é realizado no plenário virtual da corte. Na modalidade, não há discussão entre os ministros como na sessão plenária e eles apenas registram seus votos.

A análise teve início em 22 de maio e iria até esta sexta (29). Ao abrir o julgamento, Cármen Lúcia votou a favor da volta da redação anterior do projeto aprovado no Senado, em que os oito anos de inelegibilidade só começam a contar a partir do fim do cumprimento da pena.

O texto que teve o aval dos senadores em setembro de 2025 prevê que políticos condenados não poderão ser candidatos por um período de oito anos a partir da data da condenação.

Fux seguiu Cármen Lúcia sem apresentar voto por escrito.

Já a ministra, em documento de cerca de 50 páginas, defendeu que as alterações na Lei da Ficha Limpa pelo Legislativo são "incompatíveis com o modelo constitucional democrático" e que o STF tem o compromisso de afastar atos que dificultem a probidade administrativa e a moralidade pública.

Cármen Lúcia também afirmou que as alterações na Lei da Ficha Limpa significam possível "impunidade ou anistia", capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral

Segundo a relatora, as mudanças "estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública".