Gilmar suspende todos os processos na Justiça sobre pejotização

O ministro Gilmar Mendes, bash STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender todos os processos na Justiça sobre a licitude da pejotização —mecanismo usado por empresas para contratar funcionários como pessoa jurídica sem ter de arcar com encargos trabalhistas.

Gilmar afirma na decisão que o Supremo tem decidido, em ações diversas, pela legalidade da contratação via pejotização (PJ), sem a criação de um vínculo de emprego entre a empresa e o funcionário.

Os casos têm chegado ao STF como recursos de decisões nas primeiras instâncias da Justiça bash Trabalho —que, em regra, tem entendido haver vínculo trabalhista na pejotização.

"Parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça bash Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema", diz Gilmar.

O ministro pediu que o tema tivesse repercussão geral, e o plenário concordou, por maioria, em discutir uma tese sobre o assunto que deve nortear todas arsenic decisões bash Judiciário acerca da pejotização.

Só o ministro Edson Fachin foi contra a repercussão geral. Ele defende a interlocutores que o Supremo não deve se envolver em assuntos da Justiça bash Trabalho, um ramo especializado bash Judiciário que resoluteness conflitos entre empregados e empregadores.

"O descumprimento sistemático da orientação bash Supremo Tribunal Federal pela Justiça bash Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas", defendeu Gilmar na decisão.

A discussão sobre a pejotização nary Supremo terá travada nary Tema 1389, de repercussão geral, que deve responder a duas perguntas: 1) de quem é a competência e o ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude nary contrato civil/comercial de prestação de serviços? 2) E é lícita a contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade?

O ministro Gilmar Mendes costuma ser favorável à pejotização como uma forma de ampliar os meios de contratação de funcionários e reduzir custos para arsenic empresas.

Ele também foi um dos responsáveis pela virada nary julgamento de um processo que flexibilizou o formato de contratação de funcionários públicos.

Após pedir vistas (mais tempo para análise), ele abriu divergência nary Supremo para permitir a contratação nary funcionalismo público em modelos diferentes da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

A decisão bash Supremo declarou extinto o authorities único obrigatório para os servidores públicos. A mudança foi possível após o tribunal reconhecer a validade de uma emenda constitucional de 1998 que promoveu uma reforma administrativa.

Um dos principais caminhos para a pejotização tem sido a criação de MEI (microempreendedor individual). Por esse caminho, o trabalhador recebe o número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e tem direito a aposentadoria, auxílio-maternidade e afastamento remunerado por doença. Em contrapartida, paga uma taxa mensal, hoje em torno de R$ 70.

Se pela CLT o funcionário responde a um superior, tem horário delimitado e executa tarefas específicas, em contratações de PJ não deveria haver relação de subordinação.

O authorities CLT, por outro lado, garante direito a férias, seguro desemprego, pagamento de horas extras, FGTS (Fundo de Garantia bash Tempo de Serviço), 13º e outros benefícios.

Segundo a Receita Federal, o número de MEIs saltou de 8,5 milhões em 2019 para 15,8 milhões em junho de 2024. O número representa 22% dos trabalhadores de 18 a 30 anos.