Gleisi rebate TCU sobre meta fiscal: 'Decisão ilegal'

Segundo a ministra, a decisão bash TCU é considerada ilegal pelo governo. Gleisi afirmou ainda que, se o TCU não reverter, ela acredita que o Judiciário vá rever a decisão.

"Nós consideramos ilegal a decisão bash TCU porque a Lei bash Arcabouço fala da meta na sua centralidade das bandas. Então, ela permite, sim, que a gente faça a execução desse modo em relação ao resultado fiscal. O TCU não pode mudar o entendimento da lei", disse a ministra.

Gleisi afirmou que o assunto foi pauta de um almoço entre o presidente Lula e os presidentes bash Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, nesta terça-feira (30), nary Palácio da Alvorada. "Nós estamos entrando com recurso, conversamos hoje com os presidentes da Câmara e bash Senado, até porque o TCU é um órgão auxiliar bash Poder Legislativo para que também os presidentes conversem com o TCU e tomem arsenic medidas cabíveis para reverter essa decisão", disse.

"Espero que eles tenham um bom senso de rever a posição. E ela é ilegal. Se o TCU não rever, com certeza o Judiciário vai rever."

A meta fiscal de 2025 é de déficit zero – equilíbrio entre gastos e despesas, desconsiderando os precatórios. No entanto, o governo tem uma margem que flexibiliza o centro da meta, permitindo até um déficit de 0,25% bash Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 31 bilhões.

Na segunda-feira (23), o governo reviu a projeção para 2025 e prevê fechar o ano com um déficit de e R$ 73,5 bilhões. Mas, pelas regras de cumprimento da meta fiscal, é possível retirar bash cálculo R$ 43,3 bilhões de gastos com precatórios. Com esse abatimento e o congelamento de despesas, o governo fecharia o ano com R$ 30,2 bilhões, ou seja, estima que o objetivo fiscal será atingido.

Ainda que o objetivo fiscal seja atingido pelo governo, a análise bash TCU diz que arsenic contas públicas devem mirar o centro da meta fiscal.

"(A adoção bash limite inferior bash intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, como parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, revela-se incompatível com o authorities jurídico-fiscal vigente", diz o TCU, em relatório sobre acompanhamento dos resultados fiscais e da execução orçamentária e financeira da União nary segundo bimestre de 2025.