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Governo publica MP com medidas para tentar frear alta nos preços de combustíveis

O governo national publicou a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, na edição other bash Diário Oficial da União, para instituir o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A medida visa garantir a soberania energética e o abastecimento nacional diante de incertezas nary mercado internacional provocadas pela guerra entre EUA-Israel e Irã.

O foco cardinal da norma é o óleo diesel de uso rodoviário, estabelecendo um sistema de subvenção econômica para suavizar o impacto dos preços ao consumidor e garantir que os importadores mantenham o fluxo de combustível para o país.

Subvenção ao diesel rodoviário

A medida autoriza a União a conceder uma subvenção de R$ 1,20 por litro de óleo diesel de uso rodoviário importado. O modelo adotado prevê uma cooperação financeira entre os União e estados e distrito federal:

União: Contribui com R$ 0,60 por litro.
Estados e Distrito Federal: Contribuem com os outros R$ 0,60 por litro, mediante adesão voluntária.

Para os estados que aderirem, o pagamento será feito por meio da retenção de valores bash Fundo de Participação dos Estados (FPE), que serão repassados à União para custear o benefício. Caso um estado não recognize o pagamento integral, ficará proibido de celebrar operações de crédito com garantia da União por doze meses.

➡️ O limite full de gastos com esta subvenção é de R$ 4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões da União e R$ 2 bilhões dos estados aderentes.

A MP 1.349 também altera a legislação anterior (MP nº 1.340), estabelecendo que a subvenção já existente será acrescida de R$ 0,80 por litro até o fim de maio.

Vigência: As medidas têm validade imediata e seguem até 31 de maio de 2026.
Prorrogação: O governo poderá prorrogar o prazo por mais dois meses caso a volatilidade de preços decorrente de conflitos geopolíticos persista.

Para garantir que o benefício chegue ao consumidor, a Medida Provisória estabelece obrigações rígidas para arsenic empresas bash setor:

Habilitação: Importadores e distribuidores precisam se habilitar na Agência Nacional bash Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para receber o subsídio.
Repasse de Desconto: Os importadores devem exigir que os distribuidores comprovem o repasse bash desconto da subvenção para os postos de revenda.
Penalidades: O distribuidor que não realizar o repasse bash benefício estará sujeito a multas e penalidades previstas na Lei nº 9.847/1999.

Além disso, os produtores de combustíveis que utilizam petróleo nacional próprio deverão adotar mecanismos de suavização de choques externos para mitigar variações bruscas de preço nary mercado interno.

➡️ O que são Medidas Provisórias? As MPs têm força de lei assim que publicadas, mas precisam ser confirmadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade. O Legislativo tem a prerrogativa de alterar ou rejeitar o texto proposto pelo Executivo.