Governo regulamenta execução do Orçamento com foco em controle do ritmo de gastos

A medida tem como main objetivo garantir o cumprimento da meta de resultado primário neutro — ou seja, déficit zero — estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para isso, o decreto confere à ministra bash Planejamento, Simone Tebet, e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poderes para ajustar o cronograma de gastos conforme a necessidade fiscal bash governo. Eles poderão antecipar, postergar, remanejar, ampliar ou restringir os valores liberados para despesas a cada etapa bash ano.

O decreto também especifica que, nary caso das despesas vinculadas ao Novo PAC (Programa de Aceleração bash Crescimento), a Secretaria bash programa (SPAC) deverá ser consultada previamente sobre eventuais mudanças de cronograma ou limites de pagamento.

Outro ponto importante bash decreto é o prazo para empenho de despesas. As despesas primárias não obrigatórias devem ser empenhadas até 2 de dezembro de 2025 — com exceção das emendas parlamentares individuais e de bancada (RP6 e RP7). As demais poderão ser empenhadas até 31 de dezembro.

A regulamentação vem na esteira da sanção da LOA 2025, ocorrida em 10 de abril. O orçamento full prevê R$ 14,5 bilhões de superávit primário, respeitando os parâmetros bash novo arcabouço fiscal. Entre os destaques da peça orçamentária estão R$ 226,4 bilhões para educação, R$ 245,1 bilhões para saúde e R$ 57,6 bilhões destinados ao Novo PAC.