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3 semanas atrás
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O Governo Federal regulamentou a lei do devedor contumaz, voltada a punir empresas que deixam de pagar tributos de forma intencional.
O que aconteceu
Norma foi publicada hoje pela Receita Federal e pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). A regra detalha critérios de enquadramento e penalidades para os inadimplentes habituais.
Classificação atinge companhias com dívida mínima de R$ 15 milhões com a União e débito superior a 100% do patrimônio. O atraso deve ocorrer por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
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