Governo sanciona novas regras do seguro-defeso e exige biometria a pescador

Nova regra quer endurecer as punições para quem fraudar o sistema do INSS. Os infratores perderão o registro da atividade e também vai proibir os fraudadores de pedir o auxílio por cinco anos. O prazo de punição será dobrado em caso de reincidência.

O INSS recebe e processa os pedidos do seguro-defeso até 31 de outubro de 2025. A partir de novembro do ano que vem, caberá ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) definir as novas regras de transição.

Prazo para renovar a licença de pesca artesanal foi ampliado para dezembro de 2026. Conforme o texto sancionado, os profissionais também ganharam mais tempo para entregar os relatórios anuais de atividade referentes aos anos de 2021 a 2025.

O governo autorizou o pagamento excepcional de benefícios atrasados anteriores a 2026. O repasse vai ocorrer em até 60 dias após o pescador regularizar todas as pendências e cumprir os requisitos legais.

Legislação impõe um teto de gastos para o programa para este ano. As despesas do governo federal com o seguro-defeso não podem ultrapassar o limite de R$ 7,9 bilhões neste ano, conforme estimativas da equipe econômica do governo.

Texto sancionado reconhece os grupos pesqueiros como comunidades tradicionais. A medida garante a proteção dos territórios, da cultura e do modo de vida das famílias que tiram o sustento exclusivo da pesca artesanal.