iFood multado: entenda o que pode mudar para os entregadores do app

A decisão se baseia na alegação do Ministério Público do Trabalho de que, apesar do argumento de autonomia operacional, a empresa ainda exerce controle sobre os trabalhadores. O MPT afirma, após análise de documentos, que os algoritmos utilizados pelo iFood para atribuição de entregas consideram a avaliação de desempenho, histórico de atividades e outros dados para sugerir rotas aos entregadores. O procedimento, no entanto, incorre em subordinação de relação trabalhista, segundo a autarquia.

Por essa razão, a deliberação de quinta-feira exige, primeiramente, que o iFood registre todos os entregadores que trabalham pela plataforma para caracterizar vínculo empregatício, e o pagamento de uma multa avaliada em R$ 10 milhões. Além disso, em caso de descumprimento de registro, o iFood ainda está sujeito a uma multa adicional de R$ 5 mil por trabalhador atuando em situação irregular.

O iFood ainda pretende recorrer da decisão e destaca que a deliberação atual destoa de decisões de instâncias anteriores, inclusive do próprio STF. A companhia destaca, ainda, que esse tipo de inconsistência no judiciário cria, “insegurança jurídica para o setor de delivery”, principalmente por limitar as imposições a uma única plataforma.

A empresa reconhece que é fundamental a construção de um marco regulatório para o setor, mas que a discussão precisa considerar as “características únicas do trabalho autônomo sem vínculo”, para assegurar o equilíbrio do ecossistema e segurança jurídica também para as empresas. Ainda, segundo o comunicado oficial do iFood, a decisão pode comprometer a “sustentabilidade do setor” e afetar diretamente mais de 380 mil estabelecimentos e 360 mil entregadores.

Confira o posicionamento na íntegra:

O iFood irá recorrer da decisão proferida pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) e esclarece que não há efeito imediato na operação. O posicionamento destoa de decisões recentes do próprio TRT2 e gera insegurança jurídica para o setor de delivery. O Tribunal estabeleceu vínculo empregatício em um modelo que não tem previsão na legislação atual e cuja adoção não seria viável diante da dinâmica flexível e autônoma do trabalho por aplicativo.

A decisão foi obtida por um placar de 2×1, reformando a sentença, e contraria o entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras instâncias do Poder Judiciário de que não há vínculo empregatício entre plataformas de intermediação e entregadores. A posição do STF foi, inclusive, reconhecida e adotada pelo terceiro desembargador do caso em seu voto divergente, sendo que a Juíza de primeira instância também já havia entendido de forma semelhante.

A determinação do TRT2 impõe a uma única empresa obrigações que, se cabíveis, deveriam ser discutidas para todo o setor, o que atrapalha a competitividade do mercado, cria assimetrias e prejudica o modelo de negócio do iFood.

Na visão do iFood e do setor, o acórdão do TRT2 ainda conflita com as discussões em andamento no Executivo e no Congresso Nacional sobre regulamentação do trabalho intermediado por plataformas. É fundamental avançar na construção de um marco regulatório que considere as características únicas do trabalho autônomo e sem vínculo dos entregadores, com proteção social para estes trabalhadores, equilíbrio para o ecossistema e segurança jurídica para as empresas, de modo que o setor possa continuar gerando renda e inovando.

O iFood acredita que, se mantida, esta decisão pode comprometer a sustentabilidade do setor de delivery e afetar diretamente os mais de 380 mil estabelecimentos e 360 mil entregadores que se beneficiam da plataforma, hoje. Somente em 2023, as atividades do iFood movimentaram R$ 110,7 bilhões em atividade econômica no país, representando 0,55% do PIB nacional e gerando mais de 900 mil postos de trabalho.

Caso a decisão seja mantida em última instância, entregadores receberiam benefícios trabalhistas, como férias remuneradas, 13⁠º salário, FGTS e contribuição previdenciária compulsória. Não está claro, contudo, se haverá compensação referente ao tempo anterior à medida. Além disso, com a regulação, o iFood poderia exigir atuação mandatória dos funcionários em horários e dias específicos.

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