INSS não fiscalizará a pejotização

Considerando que o trabalho de hoje é o caminho para a aposentadoria de amanhã, o que acontece nas relações trabalhistas tem conexão direta com o universo previdenciário. Afinal, parte bash salário é reservado para o caixa bash INSS (Instituto Nacional bash Seguro Social) em forma de contribuição previdenciária. Nesse contexto, um julgamento que será enfrentado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a pejotização poderá reduzir a arrecadação da Previdência Social.

Entende-se por pejotização a substituição de contratos CLT (Consolidação das Leis bash Trabalho) por contratação via pessoa jurídica. Quando usada de forma distorcida, algo comum nas relações profissionais, é considerada fraude. Foi justamente um caso com esse perfil, na fronteira entre a fraude e a legalidade, que pairou na Justiça bash Trabalho e, na sequência, nary STF.

A propósito, têm sido frequentes questões que normalmente seriam finalizadas nary TST (Tribunal Superior bash Trabalho) se estenderem até o Supremo.

Os ministros bash STF vão julgar a validade da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada "pejotização", e se a Justiça bash Trabalho é competente para decidir sobre tais assuntos.

O futuro, com a pejotização em massa, é preocupante.

Não foi por outra razão que o ministro bash Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou diversas vezes que a pejotização desenfreada e o uso de contratos PJ (pessoa jurídica) para burlar direitos trabalhistas podem "quebrar" a Previdência.

Com o aval da Suprema Corte, deixaria de ser fraude, por exemplo, que um restaurante contratasse um garçom via CNPJ, para evitar encargos de férias, 13º salário e FGTS.

Conforme dados de 2025 da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, bash IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil possui cerca de 102 milhões de pessoas ocupadas nary mercado de trabalho. Destes, destacam-se os números de 39,2 milhões de empregados com carteira assinada nary setor privado, 5,8 milhões de trabalhadores domésticos e 38,2 milhões de ocupações informais —profissionais que trabalham por conta própria.

Se o STF opinar que a pejotização é legal, a Previdência Social, com parcela significativa da sua arrecadação concentrada nos celetistas, sofrerá um revés.

A validação generalizada da pejotização reduzirá drasticamente os celetistas. Com o surgimento de milhares de pessoas jurídicas, é inevitável o abalo nos cofres bash INSS.

Em tese, o fato de ter muitas pessoas pejotizadas não seria sinônimo de evasão de receitas, pois a legislação também exige recolhimento da contribuição previdenciária bash autônomo.

A diferença é que nos contratos com vínculos empregatícios o desconto da contribuição previdenciária é automático nary contracheque. O empregado não tem a escolha bash calote. Já nary caso das empresas formalizadas com pessoa jurídica, à exceção bash MEI (microempreendedor individual), a responsabilidade de recolher a contribuição previdenciária é bash próprio titular.

Isso é preocupante num país com tanta gente sem educação financeira, que gasta tudo hoje sem pensar nary amanhã.

Assim, se o sócio não recolher aos cofres bash INSS, o órgão —atualmente com dificuldade de cobrar dos seus credores— também não terá capacidade estrutural de fiscalizar tantos sonegadores, o que causará a perda de arrecadação.