Intimação de sindicalista para depor é preocupante se derivada das críticas ao STF, dizem entidades

Entidades e advogados ouvidos pela Folha afirmam que é preocupante, se ocorrida em razão de críticas públicas, a intimação da PF (Polícia Federal) feita a Kleber Cabral, presidente da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), para prestar depoimento.

Outros motivos ainda desconhecidos, porém, poderiam justificar a medida, como o sindicalista ser testemunha ou fonte de prova relevante no inquérito em andamento.

Cabral foi intimado a prestar depoimento nesta sexta-feira (20), depois que ele passou a criticar publicamente a investigação que gerou cautelares a servidores suspeitos de vazamento envolvendo dados de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e familiares. A ordem para intimação partiu do ministro Alexandre de Moraes.

A Unafisco afirmou, após ele ser ouvido pela polícia, que Cabral falou na condição de investigado e apenas em razão das declarações concedidas à imprensa após operação contra quatro funcionários do órgão.

Na quarta-feira (18), o sindicalista disse à GloboNews que é "menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República". Também tem questionado a falta de proporcionalidade das ações.

A Unafisco representa um dos quatro servidores suspeitos de envolvimento no vazamento de dados, Ricardo Mansano de Moraes. Ele é investigado por possível elo com Ricardo Pereira Feitosa, que foi chefe da inteligência da Receita Federalno início do governo Bolsonaro. Como mostrou a Folha, a PF também apura se há ligação de Cabral com Feitosa.

Além de Ricardo Mansano, são suspeitos de vazar informações os servidores Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos.

Eles foram alvo de operação da PF na terça-feira (17) e sofreram busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilos, além de afastamento imediato do exercício da função pública e recolhimento domiciliar em período noturno.

A operação se deu depois que Alexandre de Moraes mandou rastrear na Receita o vazamento de dados ligados a magistrados do tribunal e parentes.

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, é preocupante o cenário da intimação, se ele estiver relacionado com as críticas públicas de Kleber Cabral. Outros motivos ainda não divulgados, porém, poderiam justificar a medida, como esclarecimento sobre eventual caso concreto em que auditores, agindo na legalidade, foram impedidos de atuar em trabalhos envolvendo altas autoridades.

Para Charlene Nagae, advogada especializada em liberdade de expressão e diretora-executiva do instituto Tornavoz, faltam informações precisas para entender o que levou à intimação do sindicalista. Feita a ressalva, ela diz que o cenário é preocupante se a intimação estiver de fato ligada às manifestações públicas de Cabral.

"Se a convocação para o depoimento tiver a ver com as críticas que foram externadas pela associação e pelo presidente, a gente vê com preocupação, porque, de fato, o direito de crítica é um importante direito constitucional, uma garantia imprescindível para a democracia."

Raquel da Cruz Lima, coordenadora de programa da Artigo 19, ONG especializada em temas ligados à liberdade de expressão, afirma que a falta de clareza sobre o motivo da intimação gera insegurança.

Ela diz que o sigilo presente no caso tem sido ferramenta recorrentemente usada pelo sistema de Justiça no Brasil, embora devesse ser excepcional e bem fundamentado. O resultado, afirma, é um cenário no qual há a "aparência de que críticas podem ser vistas de uma forma negativa e despertar algum tipo de consequência ou represália".

"Tem-se ainda muita insegurança [sobre o que motivou a intimação], mas a proximidade dos eventos [das críticas e da convocação para o depoimento], e o fato de estarmos em um contexto no qual medidas cautelares têm sido usadas com frequência em contexto de sigilo, faz com que haja muito mais desconfiança da regularidade dessas medidas."

Para a Transparência Internacional Brasil, Cabral foi alvo de "intimidação, por parte de um juiz constitucional, por defender servidores (culpados ou não) vítimas de evidente abuso de autoridade".

Segundo Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da organização, a decisão pela intimação "produz efeitos que vão muito além do caso individual, já que sinaliza que qualquer crítica, mesmo aquela exercida dentro dos limites da liberdade de expressão, pode ser alvo de represálias por parte da mais alta corte do Brasil".

Ele diz que o caso vai ter o efeito de abafar o debate público em torno da atuação do Judiciário e, em última instância, enfraquecerá a democracia.

Segundo Álvaro Jorge, professor de direito da FGV Rio, a falta de transparência dificulta a análise do cenário, mas seria inadequada a intimação se derivada apenas das críticas públicas. "Ninguém deveria ser intimado no Brasil por conta de críticas."

Situação diferente, porém, seria a autoridade pública pedir esclarecimento sobre se o sindicalista tem informação a respeito de caso concreto em que auditores, trabalhando dentro da lei, foram prejudicados em razão de tratarem de temas ligados a autoridades.

Para Gustavo Badaró, professor de processo penal da USP, a intimação pelas críticas seria preocupante porque poderia configurar cenário de pressão do servidor. "Parece que é uma forma de pressão pelas críticas que ele fez na posição de líder de classe."

Badaró afirma que, até o momento, Cabral não parece ser fonte de prova dos crimes de vazamento de dados. Ao mesmo tempo, suas declarações, ainda que fortes, parecem estar dentro dos limites da liberdade de expressão, diz o advogado. "Aparentemente não há motivo para ele estar sendo intimado. Não há nada que indique que ele seja uma testemunha, uma fonte de prova relevante para o inquérito".