Jornada ilimitada a quem ganha R$ 21 mil extingue hora extra e não inibe PJ

CLT já tem artigos que flexibilizam jornada

Relator da PEC do fim da escala 6x1 na Câmara, o deputado federal Leo Prates (Republicanos/BA) argumenta que a medida seria uma forma de desestimular a "pejotização", como é conhecida a contratação de profissionais por meio de empresas de uma só pessoa.

Usada geralmente para evitar o pagamento de encargos trabalhistas, a pejotização é alvo de críticas por mascarar potenciais fraudes a vínculos empregatícios e reduzir a arrecadação da Previdência.

O tema também é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal. Um processo sob relatoria do decano Gilmar Mendes, sem previsão de desfecho, deve decidir sobre a licitude desse tipo de contratação.

Na avaliação de Prates, ao terem a garantia de que trabalhadores com remuneração acima de R$ 21 mil não estariam sujeitos ao controle de jornada, empregadores teriam mais incentivos para realizar contratações formais, seguindo a CLT. Procurada, a assessoria de imprensa do deputado não retornou até o fechamento desta reportagem.

Especialistas ouvidos pela coluna, no entanto, avaliam que a ideia não traz tantas novidades porque a CLT já prevê mecanismos para flexibilizar o controle de jornada, sobretudo a dos empregados de alta patente.

Desde 1994, por exemplo, o código já prevê em seu artigo 62 que funcionários em cargos de gerência não estejam submetidos a um limite máximo de horas de trabalho.

Além disso, a reforma de 2017 introduziu no artigo 444 o conceito de empregado "hipersuficiente", nome dado a profissionais que, por disporem de capacitação e remuneração elevadas, estariam aptos a negociar diretamente com seus empregadores, sem a mediação de sindicatos.

"Se ninguém falar nada, quem tem diploma superior e ganha acima de R$ 21 mil não vai ter direito a hora extra, exceto se as partes negociarem", resume José Dallegrave Neto, advogado e professor da PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná).

Na prática, a regra aprovada na Câmara "inverte" o princípio contido na atual redação da CLT, avalia Dallegrave Neto.

Hoje, a lei diz que o profissional hipersuficiente a princípio tem direito a hora extra, exceto se o acordo firmado com o empregador afastar essa possibilidade.

Porém, se a matéria aprovada na Câmara também passar no Senado, o empregado só terá direito a hora extra se o acordo trouxer explicitamente essa previsão.

Empregado com salário alto não está em pé de igualdade com empregador, diz professora

Na avaliação de Olívia Pasqualeto, professora de direito do trabalho da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tanto a mudança trazida pela reforma trabalhista como a nova medida em discussão no Congresso partem de um "pressuposto errado".

"Independentemente do salário, o empregado ainda é subordinado, ainda está sob controle, e tem a ameaça do desemprego", explica a professora.

"É claro que, quanto mais valorizado é o trabalhador, ele vai ganhando um poder de barganha maior. Mas daí a dizer que ele está numa relação simétrica, equivalente com o empregador, eu acho que tem um erro de premissa aí: ignorar a subordinação", complementa Olívia Pasqualeto.

Para Rodrigo Carelli, procurador do Ministério Público do Trabalho e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o fim do controle de jornada para quem ganha acima de R$ 21 mil contraria a própria Constituição.

"Trabalhadores intelectuais estão sendo expulsos da proteção trabalhista, em ofensa direta ao artigo sétimo: proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos", finaliza.