Justiça do DF aplica condenação sem precedentes de R$ 298 mi a big techs

A Anced alegou no processo que loot boxes são uma "verdadeira roleta digital" e citava risco de vício em jogos precoce. A linha de argumento da associação é que essas caixas-surpresa têm mecânica que estimula a repetição da compra pela expectativa de prêmio e que não há transparência sobre as chances reais de ganho. Como crianças e adolescentes são consumidores vulneráveis, este público não pode ser tratado como "fonte ilimitada de monetização".

Para o advogado Márlon Reis, que representa a Anced, as decisões são um divisor de águas. O entendimento jurídico reforça que a proteção da infância e da adolescência não pode ser relativizada diante do poder econômico de conglomerados internacionais.

As empresas punidas:

Indenizações levaram em conta a gravidade da conduta, extensão temporal e capacidade econômica das rés. Documentos mencionam que alcance nacional das plataformas entre crianças e valor de mercado de cada uma das companhias foi considerado pela magistrada ao definir as indenizações.

A juíza afirmou que as loot boxes são ilícitas antes mesmo do ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital), que passou a vigorar neste ano. A juíza Rejane Zenir disse que o ECA, que vigora desde 1990, veta "publicidade abusiva dirigida ao público infantojuvenil", o que inclui "promoção com distribuição de prêmios" e "promoções que utilizem competições ou jogos com apelo ao público infantil". Para a magistrada, a menção literal à proibição de loot boxes no ECA Digital é a "consolidação do conjunto normativo" voltado ao "ambiente digital".

Sobre as plataformas, a decisão afirma que as empresas sabiam dos problemas. "Como operadoras de marketplaces, elas hospedaram jogos cuja estrutura apresenta, como componente deliberado de seu modelo de negócio, arquitetura de monetização aleatória assentada em reforço intermitente", diz a decisão da juíza Rejane Zenir, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Além da condenação, a magistrada estabeleceu uma série de medidas obrigatórias:

Os quase R$ 300 milhões da reparação financeira são para danos morais coletivos. A quantia será destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Quem estiver interessado precisará entrar com um pedido de liquidação individual da sentença.

Procuradas, a maioria das empresas não se pronunciou. Google e Tencent disseram que não comentariam a decisão. As outras nove empresas envolvidas foram contatadas pela reportagme por email mais de uma vez e não responderam.

Por que importa?

A condenação dessas empresas mostra que a Justiça brasileira está sensível ao assunto. Ainda que seja uma decisão em 1ª instância e que as empresas rés possam recorrer, o Instituto Alana (organização que atua para garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam cumpridos) classifica a condenação como "sem precedentes".

Loot box foi um dos primeiros temas que o projeto original do ECA Digital buscou cobrir. Essa condenação é um movimento sem precedentes em relação à proteção online de crianças e adolescentes por parte do sistema de Justiça. Espero que as empresas se adequem para garantir que direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados.
Maria Mello, coordenadora de digital do Alana

Recentemente, Brasil e vários outros países começaram a tomar ação para tentar proteger crianças e adolescentes online. A Austrália endureceu e proibiu redes sociais para menores de 16 anos. O Brasil aprovou o ECA Digital, que exige verificação de idade para que evitar que menores acessem conteúdo inapropriado e proíbe loot box, inclusive.