Justiça do PR nega retirada do ar de matéria da Repórter Brasil sobre trabalho escravo em frigorífico

Reportagem publicada em novembro de 2012 relata fiscalização feita pelo Ministério Público do Trabalho que encontrou dezenas de imigrantes paraguaios em condições análogas às de escravos em frigorífico; Decisão diz que “não houve abuso da liberdade de imprensa”

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) negou os pedidos feitos pela VL Agro-Industrial para que a Repórter Brasil retirasse do ar uma matéria publicada em novembro de 2012 e indenizasse a empresa por danos morais.

“A decisão é relevante por reafirmar os princípios da liberdade de imprensa e o papel crucial que a divulgação de informações relevantes sobre direitos humanos exerce na democracia”, afirma a advogada Eloísa Machado, do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu), responsável pela defesa da Repórter Brasil.

Intitulada “MPT encontra paraguaios vítimas de tráfico de pessoas escravizados em frigorífico”, a reportagem traz detalhes sobre uma inspeção feita pelo Ministério Público do Trabalho que encontrou 71 imigrantes paraguaios com documentação irregular e em condições análogas às de escravos. A fiscalização ocorreu em outubro daquele mesmo ano no frigorífico Nostra, pertencente à VL Agro-Industrial Ltda e localizado no município de Cambira (PR).

De acordo com o MPT, os trabalhadores estavam submetidos a jornadas superiores a dez horas diárias — com casos de expedientes de até 17 horas — e tinham descontos ilegais em seus salários pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Dos 71 empregados, 69 estavam não contavam com visto de permanência no Brasil e nem com carteira de trabalho assinada.

A denúncia averiguada pelo MPT partiu da Polícia Federal (PF), que investigava o envolvimento de um empregado da Nostra em uma rede de tráfico de pessoas e apurava a responsabilidade da empresa no caso.

Na decisão de segundo grau sobre a ação da VL-Agroindustrial contra a Repórter Brasil, o desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, responsável pela relatoria do caso, afirma que “não houve abuso no exercício da garantia da liberdade de imprensa”.

Ainda de acordo com a decisão, a matéria deixou claro aos leitores que “a configuração de crimes constituía uma hipótese com a qual o Procurador do Trabalho responsável pela operação trabalhava. Ademais, em relação às irregularidades a que a reportagem foi categórica, essas são, desde a inicial, reconhecidas pela demandante”.

Após a fiscalização, a VL Agro-Industrial firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT para corrigir os problemas encontrados ao longo da fiscalização.