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Justiça impede DF de usar terreno de R$ 2,3 bilhões para salvar o BRB

Governo do DF atua para ajudar o BRB com a venda de imóveis. Foram apresentadas nove propriedades para serem vendidas, transferidas ao BRB, estruturadas em um fundo imobiliário ou oferecidas como garantia em um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões. Na semana passada, outra decisão judicial chegou a barrar o uso de todos os imóveis no aporte, mas foi revertida após recurso do governo.

BRB cancelou uma assembleia de acionistas que discutiria a capitalização. O banco tem até o dia 31 de março para apresentar o balanço de 2025 e propor uma solução para cobrir os prejuízos deixados pelo Master.

Multa

Magistrado impôs uma multa de R$ 500 milhões caso o governo viole a determinação. Além disso, Medeiros alertou para a possibilidade de responsabilização pessoal por "improbidade administrativa e crime de desobediência à autoridade recalcitrante", que pode atingir diretamente o governador Ibaneis Rocha e outras autoridades do DF.

A região da Serrinha está sendo anunciada à venda para salvar o BRB de uma iminente falência, provocada por desastrosas negociatas com um banco que há muito despontava como algo no mínimo suspeito em meio ao sistema financeiro.
Juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, na decisão

Juiz destacou os aspectos ambientais para impedir seu uso no projeto do BRB. "Um uso compatível com a sensibilidade ambiental de uma área que é no mínimo próxima a nascentes e comporta um dos cada vez mais raros espaços remanescentes de Cerrado em Brasília certamente — ou idealmente — não deveria ser o de simplesmente entregá-la à especulação imobiliária. Parques, por exemplo, também são equipamentos urbanos de elevada importância, e seria algo bem mais coerente com a vocação do local."

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Ibaneis ignorou dois pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao propor o uso de imóveis na capitalização do BRB. Uma resolução de 2023 da Terracap, proprietária do terreno, proíbe expressamente a concessão de empréstimos e garantias de qualquer espécie a acionistas, controladores e administradores.

DF é dono de 51% da Terracap e a União é dona de 49%. Além disso, a lei que criou a Terracap, de 1972, não permite o uso de imóveis do patrimônio imobiliário para objetivos que não sejam a atividade-fim da empresa, ou seja, a regularização fundiária e o desenvolvimento da capital.

'Disputa de pareceres'

A "Gleba A" virou alvo de uma "disputa de pareceres" após a inclusão do imóvel para salvar o BRB. A OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal) indicou em estudo a existência de áreas de preservação permanente e nascentes no imóvel. O órgão afirmou que o uso exige licenças ambientais e urbanísticas, com manutenção de no mínimo 50% da área total como permeável e verde.

Um parecer técnico elaborado pelo governo do Distrito Federal contestou as conclusões. A análise avalia que não existe uma indicação geográfica do que seria a "Serrinha do Paranoá" e que não existem ocupações nem áreas de preservação permanente no imóvel inserido no projeto. A conclusão também contradiz as análises da consultoria da Câmara Legislativa do DF, que apontaram interesse ambiental na área.

*Com Agência Estado

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