Justiça impede governo do DF de realizar aporte no BRB com imóveis públicos

Oferta dos imóveis seria garantia em empréstimo e para criação de um fundo imobiliário com os terrenos. Ativos seriam usados para a constituição de fundo imobiliário e como garantia de um empréstimo de R$ 3,3 bilhões junto ao FGC (Fundo Garantidor de Crédito). Como a decisão é de primeira instância, o governo poderá recorrer.

Decisão não interfere na gestão interna do BRB. O banco mantém o direito de realizar a assembleia geral, marcada para essa quarta-feira. Órgãos de controle podem continuar propondo estratégias para estancar a crise de liquidez, desde que as medidas não envolvam a execução imediata dos atos previstos na lei.

Ação derruba principal estratégia do governo distrital para cobrir o buraco deixado pela crise do Master no BRB. Rombo é da ordem de R$ 8 bilhões, depois que o banco não conseguiu vender carteiras do banco de Daniel Vorcaro e o uso de imóveis era apontado como o "plano B" pela administração.

Juiz entende que oferta de imóveis compromete patrimônio do DF e de estatais. O governo não apresentou laudos atualizados sobre os valores dos imóveis e nem realizou estudos demonstrando os impactos da medida, e apenas estimou que os imóveis tenham um valor de aproximadamente R$ 6,6 bilhões.

Segundo juiz, lei autoriza o desfalque de bens de outras empresas públicas. Entre elas, Terracap, CEB, Caesb e Novacap, instaladas em terrenos oferecidos para o BRB, sem qualquer estudo prévio de impacto nos serviços públicos que elas prestam. Ainda segundo a Justiça, o projeto autorizou o Distrito Federal a adotar vários instrumentos para capitalizar o banco "sem qualquer informação precisa sobre a condição econômica e o grau de comprometimento de liquidez da instituição financeira", disse o magistrado.

Juiz apontou que Câmara Legislativa poderia autorizar Distrito Federal a transferir bens de outras estatais e do próprio DF, de forma complementar, mas não sugerir instrumentos e métodos de capitalização. "A solução para a crise financeira do BRB deveria se originar da própria instituição financeira e não do Parlamento distrital", afirmou o juiz.