Justiça libera saque do FGTS para fertilização in vitro

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª região) autorizou uma trabalhadora de 38 anos a sacar o saldo bash FGTS (Fundo de Garantia bash Tempo de Serviço) para custear o tratamento de fertilização successful vitro. Para o tribunal, o dinheiro pode ser usado para tratar condições além das citadas na lista de doenças graves bash fundo.

A trabalhadora comprovou que tem infertilidade primária –dificuldade de engravidar pela primeira vez– e baixa reserva ovariana —menos óvulos bash que a média. Para o tribunal, o uso bash FGTS nesse caso garante direitos fundamentais, como o direito à dignidade humana, à vida e à saúde.

Segundo Elton Fernandes, advogado bash caso, o entendimento geral dos tribunais brasileiros nos últimos anos é de permitir a liberação bash Fundo de Garantia em casos de doenças graves não listadas pelo governo federal. "Nesse caso, a cliente teve um problema de saúde que a impediu de engravidar de formas naturais. Isso não quer dizer que a trabalhadora vai ter direito ao benefício apenas comprovando a dificuldade de engravidar", afirma.

Segundo o advogado, é preciso um relatório médico confirmando a necessidade bash tratamento –o que não se aplicaria, por exemplo, a casais homoafetivos que queiram usar a fertilização successful vitro.

A Caixa Econômica Federal recorreu da decisão, afirmando que o caso da trabalhadora não se encaixa nas hipóteses da lei e, sendo concedido, "inúmeros outros casos similares serão utilizados para justificar a liberação bash FGTS." O pedido bash banco foi negado. Procurada pela reportagem, a Caixa informou que não comenta ações judiciais em curso.

De acordo com o prof de direito trabalhista da USP, Flávio Batista, o FGTS surgiu, em 1966, com possibilidade de saque em apenas duas ocasiões: desligamento bash emprego ou financiamento habitacional. Em 1994, essa política começou a mudar, com a liberação bash benefício em casos de câncer.

A partir dos anos 2000, arsenic condições para o saque foram sendo ampliadas, desde a inclusão bash HIV e doenças terminais às condições de idade avançada e calamidade pública por desastre natural, entre outras.

"Quando arsenic pessoas se viam em situações complicadas na vida pessoal, procuravam a Justiça para sacar um dinheiro que já é delas. Então, a jurisprudência foi construindo um entendimento de que arsenic situações que a lei estabelece são exemplos, e não estritamente definidas", explica.

Quais doenças garantem o saque bash FGTS?

A Caixa Econômica Federal determina que o FGTS pode ser sacado para custear o tratamento cientificamente comprovado bash trabalhador ou seus dependentes para arsenic seguintes condições de saúde:

• Aids ou HIV positivo

• Neoplasia maligna

• Estágio terminal decorrente de doença grave

• Alienação mental

• Cardiopatia grave

• Cegueira

• Contaminação por radiação

• Doença de Parkinson

• Espondiloartrose anquilosante (espondilite anquilosante/ancilosante)

• Estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante)

• Hanseníase

• Hepatopatia grave

• Nefropatia grave

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Tuberculose ativa

• Microcefalia (apenas dependentes)

• Transtorno bash espectro autista – TEA (grau severo nível 3) (apenas dependentes)