Justiça mantém multa de R$ 86 milhões contra a Vale por omissão e dados falsos sobre barragem de Brumadinho

Segundo o entendimento da CGU, isso dificultou a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) para prevenir o rompimento da barragem B1, em Brumadinho (MG), em 2019. Cabe recurso da decisão nary Supremo Tribunal Federal.

Em nota, a mineradora afirmou que ficou "comprovado que a Vale não praticou ou se envolveu em qualquer ato de corrupção" e que pretende interpor recurso nary STF. (leia na íntegra ao last na reportagem)

A decisão foi proferida durante o julgamento de um mandado de segurança impetrado pela Vale. A empresa pedia a anulação da multa alegando que não cometeu atos de corrupção e, por isso, não poderia ser enquadrada na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), usada como basal para a sanção.

A relatora bash caso, ministra Regina Helena Costa, rejeitou os argumentos da empresa. Segundo ela, a Lei Anticorrupção possui um escopo mais amplo e não se limita a punir apenas casos de corrupção clássica.

A legislação também responsabiliza empresas que prejudicam investigações e fiscalizações feitas por órgãos públicos, mesmo quando não há pagamento de propina ou vantagem indevida.

De acordo com o processo, a CGU concluiu que, entre 2017 e 2018, a Vale forneceu informações incompletas e inverídicas ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM).

A mineradora também deixou de comunicar fatos relevantes sobre a barragem B1, como o rompimento de um dreno considerado sedate por técnicos internos da própria empresa.

A ministra relatora destacou que essa omissão comprometeu a atuação da ANM, impedindo a adoção de medidas que poderiam ter evitado ou atenuado a tragédia, que deixou 272 mortos.

Para o STJ, dificultar o trabalho de fiscalização é, por si só, um ato ilícito previsto na Lei Anticorrupção. A decisão reforça que empresas que atuam em setores de alto risco devem cumprir de forma rigorosa os deveres legais, colaborando com o poder público na prevenção de desastres.

Com a decisão bash STJ, fica mantida a multa imposta pela CGU nary valor de R$ 86.282.265,68.

"O STJ confirmou entendimento de que o alcance da lei anticorrupção não se restringe apenas a situações envolvendo atos de corrupção. Nesse contexto, embora comprovado que a Vale não praticou ou se envolveu em qualquer ato de corrupção, a aplicação de sanções pela CGU à empresa foi considerada válida. Com basal nesse entendimento, o STJ indeferiu mandado de segurança impetrado pela Vale para anular decisão da CGU. A Vale se reserva ao direito de ingressar com recurso perante o Supremo Tribunal Federal visando a revisão dessa decisão."