Justiça rejeita ação contra adesão de São Paulo à privatização da Sabesp

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por PSOL, PT e PCdoB contra a lei aprovada na Câmara Municipal de São Paulo que autoriza a capital paulista a firmar contrato com a Sabesp nas mãos da iniciativa privada.

Os autores da ação argumentaram que houve erro na tramitação do projeto de lei, bem como ausência de participação popular e de estudos de impacto orçamentário e financeiro.

A decisão do Órgão Especial do TJ-SP, tomada a partir de relatório do desembargador Ricardo Dip, afirma, no entanto, que a participação popular aconteceu por meio de nove audiências públicas, que foram transmitidas pela internet.

Sobre o estudo de impacto financeiro, Dip escreve que não vislumbra "criação ou alteração de despesa obrigatória ou, ainda, renúncia de receita que acarrete a exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro".

Segundo ele, os autores pretendem discutir eventuais prejuízos que possam decorrer de futuros contratos de concessão e que não são alcançados pela lei aprovada pelo Legislativo municipal.

O projeto foi aprovado pela Câmara em maio deste ano e entrou em vigor após a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

"A Câmara sempre acreditou, em sua postura e trabalho, na Justiça de São Paulo. O Legislativo respeitou todos os ditames legais para a aprovação do projeto e, com isso, a lei tem agora o respaldo da Justiça", afirma Milton Leite (União), presidente da Casa.