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Lei marcial: entenda o que é medida e por que foi decretada na Coreia do Sul

A lei marcial restringe o acesso a direitos civis e substitui a legislação normal por leis militares. Entenda abaixo o que é a medida:

A lei marcial está descrita no Artigo 77 da Constituição sul-coreana e diz que a medida pode ser declarada pelo presidente do país "quando for necessário enfrentar uma exigência militar ou manter a segurança e a ordem pública pela mobilização das forças armadas em tempos de guerra, conflito armado ou emergência nacional semelhante".

Com a lei marcial, as seguintes medidas entram em vigor, segundo a agência estatal sul-coreana Yonhap:

Todas as atividades políticas, incluindo as da Assembleia Nacional, conselhos locais, partidos políticos, associações políticas, manifestações e protestos, estão proibidas.
Estão proibidos todos os atos que neguem ou tentem derrubar o sistema democrático liberal, bem como a disseminação de notícias falsas, manipulação da opinião pública e propaganda falsa.
Todos os meios de comunicação e publicações estarão sob controle do Comando da Lei Marcial.
Greves, paralisações e protestos que incitem o caos social estão proibidos.
Todo o pessoal médico, incluindo médicos em treinamento, que esteja em greve ou tenha deixado o setor médico deve retornar ao trabalho dentro de 48 horas e exercer suas funções de forma fiel. Aqueles que violarem esta regra serão punidos de acordo com a Lei Marcial.
Cidadãos comuns inocentes, com exceção de forças anti-Estado e outros elementos subversivos, estarão sujeitos a medidas para minimizar os transtornos em suas vidas diárias.

Segundo a Constituição sul-coreana, a lei marcial poderá ser de dois tipos: extraordinária ou preventiva.

Sob a lei marcial extraordinária, podem ser adotadas medidas especiais relacionadas à necessidade de mandados, à liberdade de expressão, imprensa, reunião e associação, ou aos poderes do Executivo e do Judiciário, conforme as condições prescritas por lei.

Ainda de acordo com a Constituição do país, quando o presidente declarar lei marcial, ele deverá notificar a Assembleia Nacional imediatamente. Caso a Assembleia Nacional solicite o fim da lei marcial com o voto favorável da maioria do total de seus membros, o presidente deverá atender à solicitação.

O presidente do Parlamento, também da oposição, disse que faria uma sessão de urgência na noite desta terça para debater o anúncio do presidente. No entanto, o Parlamento foi fechado e todos os acessos a ele, bloqueados, segundo a agência de notícias sul-coreana Yonhap.

Policiais cercam o parlamento na Coreia do Sul após o presidente decretar lei marcial — Foto: Yonhap via Reuters

"Declaro lei marcial para proteger a livre República da Coreia da ameaça das forças comunistas norte-coreanas, para erradicar as desprezíveis forças antiestado pró-norte-coreanas que estão saqueando a liberdade e a felicidade do nosso povo, e para proteger a ordem constitucional livre", disse Yoon em discurso.

O presidente sul-coreano criticou movimentos feitos nesta semana pela oposição do país na Câmara dos Deputados, como uma moção de impeachment contra promotores do país a rejeição a uma proposta de orçamento do governo.

O chefe da Polícia da Coreia do Sul criticou a medida e convocou uma reunião de emergência ainda nesta terça para debater a medida.

Membros do próprio governo também se disseram contra a imposição da lei marcial. A oposição protestou contra a medida e convocou todos os partidos a irem ao Parlamento, em Seul, para protestar contra a adoção da lei.

O ex-ministro da Justiça sul-coreano Han Dong-hoon disse que a declaração da lei marcial é "errada" e que vai pará-la com a ajuda do povo.

Imagem sem data mostra movimentação de soldados norte-coreanos perto da fronteira com a Coreia do Sul — Foto: Handout / Ministério da Defesa da Coreia do Sul / AFP