Lei obriga hipermercados a disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei do vereador Márcio Bins Ely (PDT) que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e supermercados, com área construída superior a 6 mil m², a manterem, no mínimo, duas cadeiras de rodas motorizadas à disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente necessitadas. 

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei do vereador Márcio Bins Ely (PDT) que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e supermercados, com área construída superior a 6 mil m², a manterem, no mínimo, duas cadeiras de rodas motorizadas à disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente necessitadas. 

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De acordo com o parlamentar, fazem parte dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988 os chamados direitos sociais, que garantem o ir, vir, ficar, permanecer, ter acesso à bens e serviços e espaços urbanos. São também incluídos o direito à acessibilidade como condição para que todas as pessoas possam usufruir os direitos fundamentais enquanto cidadãos.

Além do próprio proponente, outros vereadores lembraram que a proposta é voltada para grandes redes. O vereador Adeli Sell (PT) ressaltou que esse projeto não é voltado para os mercados pequenos de bairro, mas "para empreendimentos grandes que não vão sentir o impacto das compras e da manutenção dos recursos."

Uma particularidade desse projeto está no tempo de tramitação dele na Câmara, com a primeira versão do texto foi apresentada pelo vereador do PDT em 2007, ou seja, o projeto demorou, pelo menos, 15 anos para ser votado e aprovado, que teve esse desfecho apenas na última segunda-feira (23).