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Lei que anistiou multa por não uso de máscara vai ao STF

O PT ingressou com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), para questionar dispositivo da lei paulista que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da pandemia da covid-19. A ação foi distribuída ao ministro da Corte Luiz Fux.

A Lei estadual 17.843/2023 foi aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e sancionada pelo governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Um dos beneficiados é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que segundo dados da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) tem dívida de cerca de R$ 1 milhão com a Secretaria de Saúde paulista.

Segundo o PT, a anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa e ultrapassou a mera renúncia de receita, já que, na prática, resulta em omissão do Estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade.

Outro argumento do partido é o de que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário. Segundo dados apresentados pela CCD (Coordenadoria de Controle de Doenças) durante a tramitação do projeto de lei na Alesp, as autoridades paulistas aplicaram 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas e 579 contra pessoas físicas, totalizando R$ 72 milhões, em valores de 2023.

O PT pede liminar para suspender os efeitos do artigo 36 da Lei estadual 17.843/2023, para serem mantidas todas as multas aplicadas. No mérito, pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional.

Contra o mesmo dispositivo legal, o PV (Partido Verde) ajuizou a ADI 7511. Nela, a legenda afirma que não se pode anistiar pessoas que relutaram em aderir a políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico, ainda que o Brasil tenha tido um dos mais letais e graves quadros de enfrentamento à pandemia, com a ocorrência evitável de pelo menos 700 mil mortes.