Lula assina decreto que determina condições para estados aderirem ao Propag

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (14) um decreto que determina as condições para os estados aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto será publicado no Diário Oficial da União.

A adesão ao programa é de interesse do governo do Rio Grande do Sul, tendo em vista que a dívida do Estado com a União já ultrapassa os R$ 100 bilhões. O Piratini, no entanto, observa com preocupação os vetos do presidente Lula, em janeiro, ao projeto aprovado no Congresso Nacional.

Diante disso, a gestão estadual encaminhou um ofício à Presidência da República com questionamentos sobre os vetos. O governo do Rio Grande do Sul teme que, a partir das negativas presidenciais, sejam derrubados os dispositivos que excepcionalizam a forma de pagamento da dívida pelo Estado, como a suspensão por 36 meses a partir das cheias de maio do ano passado. Assim, para aderir ao Propag, o Piratini busca garantir maior segurança jurídica.

Atualmente, o RS está inserido no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Há a avaliação do governo Eduardo Leite (PSDB) de que uma adesão ao Propag melhoraria a condição do Estado no pagamento da dívida, desde que haja segurança jurídica. O prazo para decidir se adere ou não é 31 de dezembro deste ano.

O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o governo federal e parcelamentos em até 30 anos. O programa ainda cria um fundo de equalização para compensar os entes federativos que estão com as contas em dia com a União. Além disso, para os devedores, garante que parte dos juros fiquem no Estado para investimentos especificados no projeto, como na educação.