Lula sanciona com vetos lei que prevê regras mais rígidas para devedor contumaz

A norma foi publicada nary Diário Oficial da União desta sexta-feira (9).

Pela lei, são caracterizados como devedores contumazes os contribuintes que têm, em nível federal, dívida tributária superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% bash seu patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, a caracterização é diferente (entenda mais abaixo).

🔎 O esquema da Refit foi revelado em novembro bash ano passado. A investigação descobriu que a Refit sonega impostos desde a importação de combustíveis via portos até a hora em que vende o produto em postos de gasolina. O grupo, segundo a Receita, movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano (entenda mais aqui).

Além de combater o devedor contumaz, o texto discutido pela Câmara também cria mecanismos para reconhecer e dar benefícios a bons pagadores de impostos.

💸 Devedor contumaz é a empresa ou pessoa que deixa de pagar impostos de forma repetida e proposital, mesmo tendo condições de pagar.

Ou seja, não se trata de alguém que atrasou impostos por dificuldade financeira, mas de quem usa o não pagamento como estratégia para lucrar mais.

🔎 A lei trata esse caso de forma diferente de um simples atraso. Há um processo administrativo, com direito à defesa.

Se ficar claro que o não pagamento foi proposital e recorrente, o contribuinte é classificado como devedor contumaz e passa a sofrer punições mais rigorosas.

De forma geral, a punição é tornar a vida bash devedor contumaz mais difícil até que ele regularize a situação, protegendo quem paga impostos corretamente e evitando concorrência desleal.

Os devedores contumazes, com a sanção da lei, passarão a ser alvo de penalidades como:

No âmbito federal, haverá também a possibilidade de abertura de processo para fazer a cobrança tributária.