Lula sanciona lei que proíbe descontos nos benefícios pagos pelo INSS e determina 'busca ativa' de aposentados lesados

O texto acrescenta que a ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências, e que a entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que realizem desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS serão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 dias.

Por conta da fraude apurada pela Polícia Federal e pela CGU, foi instaurada, nary Congresso Nacional, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, após mais de três meses de funcionamento, já ouviu mais de 25 testemunhas, incluindo ex-ministros da Previdência. Os trabalhos deverão ser retomados após o recesso legislativo.