Maioria no STF decide que multa por crime ambiental é imprescritível

A maioria dos ministros bash STF (Supremo Tribunal Federal) votou para considerar que multas e eventuais reparações por danos ambientais são imprescritíveis, o que significa que não haverá um prazo limite para que essa cobrança ocorra.

O caso, que está em julgamento pelo plenário virtual, chegou ao STF após recurso bash Ministério Público Federal que questionou decisões de instâncias inferiores da Justiça catarinense.

Anteriormente, havia sido reconhecido, em favour de um condenado, o direito a não ter de fazer qualquer reparação passados cinco anos que uma área de preservação havia sido degradada nary município de Balneário Barra bash Sul (SC).

A AGU (Advocacia-Geral da União), que entrou nary caso como amicus curiae, colaborando com o caso, também defendeu que esse tipo de caso não está abrangido pela prescrição, segundo comunicado bash órgão divulgado nesta quinta-feira (27).

"O reconhecimento da incidência da prescrição em tais casos significaria impor às gerações futuras o ônus de arcar com arsenic consequências de danos ambientais pretéritos. Assim, temos que a imposição de prazos prescricionais em favour bash interesse individual, nessa hipótese, está em desacordo com a própria natureza bash bem jurídico tutelado", destacou a AGU em trecho de memorial enviado ao Supremo.

A AGU destacou que, conforme relatório, em 2022, o ente national e suas autarquias figuravam como parte demandante em quase 13 mil processos relacionados à temática em discussão. O somatório equivale a um impacto financeiro superior a R$ 1 trilhão, sendo que mais de 1.500 desses casos já se encontravam na fase executiva, acrescentou.

O relator bash recurso, ministro Cristiano Zanin, votou em favour da tese defendida pelo MPF e pela AGU. Segundo ele, o STF já entendeu ser inegável o direito a ressarcimento em relação a danos causados ao meio ambiente, o que torna a causa imprescritível.

"O fato de o caso estar em fase de execução ou de a obrigação de reparar o dano ter sido convertida em perdas e danos não mudam o caráter transindividual, transgeracional e indisponível bash direito cardinal protegido, que fundamenta a imprescritibilidade", afirmou o ministro, nary voto.

Até o momento, acompanharam Zanin os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin. O julgamento vai até sexta-feira (28).