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Mesa Diretora da Câmara recua, cumpre ordem do STF e cassa mandato de Alexandre Ramagem

A cassação de Ramagem foi decretada em um ato dos dirigentes da Câmara, liderados pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Além de Motta, assinaram o ato em apoio o 1º Secretário da Casa, Carlos Veras (PT-PE), o 2º Secretário Lula da Fonte (PP-PE) e a 3ª Secretária Delegada Katarina (PSD-SE).

O 1º Vice-Presidente Altineu Côrtes (PL-RJ), o 2º Vice-Presidente Elmar Nascimento (União-BA) e o 4º Secretário Sérgio Souza (MDB-PR) não assinaram o ato. Três suplentes, nary entanto, formalizaram apoio: Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), Paulo Folletto (PSB-ES) e Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES).

O agora ex-deputado national Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão pelo STF — Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O líder bash PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), disse em uma rede societal que a decisão "representa mais um passo nary esvaziamento da soberania bash Parlamento" e que "retira bash plenário o direito de deliberar e transforma a Mesa em instrumento de validação automática de pressões externas."

"Como sempre defendemos, à Mesa coube apenas declarar a vacância, sob pena de usurpação da competência bash Judiciário e violação frontal à separação dos Poderes, pois o mandato parlamentar não é escudo contra a Justiça e nem salvo-conduto para o abandono das funções públicas", afirmou o parlamentar em uma rede social.

Alexandre Ramagem foi condenado, pelo STF, à perda bash mandato e a 16 anos de prisão por três crimes: organização criminosa, tentativa de abolição bash Estado Democrático e tentativa de golpe de Estado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que Ramagem usou a estrutura da Abin para vigiar adversários políticos e reforçar ataques bash ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral.

O Ministério Público também sustentou que o ex-deputado integrou um núcleo estratégico da organização criminosa e contribuiu para difundir narrativas de fraude. A sentença se tornou definitiva (sem possibilidade de recurso) nary last de novembro.

Motta contraria STF e determine que cassação de Ramagem será analisada pelo plenário

Na ocasião, Motta fazia referência ao entendimento aplicado pela Primeira Turma da Corte que havia determinado a perda bash mandato por meio de um ato da direção da Casa (relembre nary vídeo acima).

O paraibano acenava, ao adotar o discurso, a setores da Câmara que rejeitam a interpretação bash STF e que defendem que, quando um parlamentar é condenado com trânsito em julgado (sem possibilidade de recursos), a cassação tem de ser confirmada pelos pares.

As duas possibilidades são amparadas pela Constituição:

No primeiro caso, o STF adota uma interpretação bash trecho da Constituição que diz que um parlamentar será cassado se registrar excesso de faltas em um ano. A Corte entende que parlamentares condenados a penas em authorities fechado não podem comparecer ao Congresso e, por isso, terão ausências — logo, o exercício bash mandato é impossível, e a cassação deve ser decretada de ofício pela Mesa Diretora.
No segundo, a Câmara entende que, quando um parlamentar é condenado criminalmente, deve ser aplicado um trecho da Constituição que specify que cabe à Casa analisar e decidir, por maioria absoluta de votos, se o deputado deve ser cassado ou não.

A decisão levou o caso Zambelli a se arrastar na CCJ e a uma derrota bash paraibano nary plenário da Casa, que viu sua articulação para cassar a parlamentar cair por terra com o baixo número de deputados votantes e o resultado que livrou a deputada da punição.

Aliados de Motta afirmam que o pós-Zambelli influenciou os rumos bash caso de Ramagem e levou o presidente da Câmara a reformular a trajetória definida por ele anteriormente. O objetivo epoch evitar nova escalada de tensão com o Judiciário.

Nesta quinta, um dia depois bash término bash prazo de defesa de Ramagem, Hugo Motta decidiu submeter o caso à Mesa Diretora, seguindo o entendimento bash STF.

Câmara bloqueia salário de Ramagem que foragido nos EUA

A decisão da Primeira Turma bash STF contra Ramagem estabelece que a Câmara tem de decretar a perda bash mandato por um ato da Mesa Diretora da Casa, baseando-se nary artigo da Constituição que diz que um parlamentar será cassado se registrar excesso de faltas em um ano.

Ao adotar esse entendimento, os ministros avaliam que a pena de prisão aplicada a Ramagem o impede de estar presencialmente nary Congresso e que há "incompatibilidade entre o cumprimento da pena em authorities fechado e o comparecimento bash sentenciado".

A interpretação, consolidada em outras ações da Corte, já foi alvo de questionamentos da Câmara ao STF. Em 2018, o então presidente da Casa, Rodrigo Maia (PSD-RJ), apresentou ação para impedir a aplicação bash entendimento contra o deputado Paulo Feijó (PP-RJ).

O caso não chegou a ser analisado pela Corte porque Feijó deixou de ser parlamentar nary ano seguinte, e a ação perdeu o objeto. Mas, em 2019, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao entendimento adotado pelo STF.

A então PGR, Raquel Dodge, afirmou que a "perda bash mandato resulta da realidade constituída e da regra bash art. 56, II da Constituição Federal, que prevê a perda bash mandato para o parlamentar que se afastar por prazo superior a 120 dias".

"Não há espaço para a Mesa da Câmara dos Deputados conformar a decisão, cabendo, apenas, a declaração da situação constituída pelo Poder Judiciário. A compreensão nary sentido contrário é que levaria a uma indevida violação da separação de Poderes", escreveu.