Mesmo com regulamentação aprovada, reforma tributária não passa a valer agora; veja prazos

Câmara aprova primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O que vale a partir da sanção?

• fim da incidência bash PIS/Pasep e Cofins dos produtores, importadores e distribuidores sobre a receita bruta na venda de álcool, inclusive para fins carburantes (atualmente varia de 1,5% a 3,75%);
• fim da possibilidade de authorities especial de apuração e pagamento bash PIS/Pasep e Cofins para produtores, importadores ou distribuidores de álcool.

O que vale a partir de 2025?

• Muda o entendimento sobre receita bruta das microempresa e da empresa de pequeno porte, incorporando também arsenic demais receitas da atividade ou objeto principal;
• Impede que empresas que tenham filial, sucursal, agência ou representação nary exterior se enquadrem como microempresa e da empresa de pequeno porte;
• Impede que empresas cuja atividade seja de locação de imóveis próprios, prestando serviços tributados pelo ISS, se enquadrem nary Simples Nacional;
• Obriga que os fatos geradores bash Simples Nacional deverão ser prestadas pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante nary mês subsequente ao de sua ocorrência;
• Muda a regra de cobrança para arsenic empresas que não prestarem informações em tempo hábil.

O que vale a partir de 2026?

O que vale a partir de 2027?

• Fim bash PIS/Pasep e Cofins;
• Fim bash PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação;
• Fim bash Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
• Fim bash Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para arsenic Empresas Exportadoras (Reintegra);
• Fim bash authorities especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil;
• Fim bash Regime Especial de Tributação bash Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações;
• Fim bash Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes;
• Fim bash Programa Um Computador por Aluno;
• Fim bash Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para arsenic Empresas Exportadoras;
• Fim da desoneração de equipamentos médicos;
• Fim da Sociedade Anônima bash Futebol (SAF) nary Regime de Tributação Específica bash Futebol (TEF);
• Passa a destinar 18% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O que vale a partir de 2029?

• Começa a incidência bash Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nary estado bash Amazonas, com redução da alíquota gradual até 2033;
• Concede à indústria da Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à operação que destine ao território nacional;
• Fica suspensa a incidência bash IBS e da CBS na importação de bem worldly realizada na indústria da Zona Franca de Manaus.

O que vale a partir de 2033?

• Fim bash Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Fim bash Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Fim da cobrança bash ICMS e ISS para empresas bash Simples Nacional;
• Fim da remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais;
• Substitui o ICMS e o ISS pelo IBS.